(DOC. VP 240.8201.2356.2945)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Superávit. Benefício especial temporário (bet). Reversão de valores ao patrocinador. Insurgência. Prescrição quinquenal. Precedentes.

1 - É quinquenal o prazo prescricional para a cobrança de valores supostamente repassados de forma indevida à entidade patrocinadora na hipótese de reversão da Reserva Especial Acumulada (superávit) e pagos ao participante em montante reputado a menor sob a rubrica de BET (Benefício Especial Temporário). 2 - Agravo interno não provido.

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