Jurisprudência sobre
reversao
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251 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação em face da requerida Booking.Com com a pretensão de reversão do julgado e consequente responsabilização solidária da intermediadora da reserva do hotel, local em que o recorrente foi vítima de furto. Responsabilidade solidária e objetiva de todos que compõem a cadeia de consumo. Booking.com que responde pela falha na Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação em face da requerida Booking.Com com a pretensão de reversão do julgado e consequente responsabilização solidária da intermediadora da reserva do hotel, local em que o recorrente foi vítima de furto. Responsabilidade solidária e objetiva de todos que compõem a cadeia de consumo. Booking.com que responde pela falha na eleição de parceiros. Dada provimento ao recurso.
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252 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, reversão da rescisão do contrato por falta grave e correção monetária, foi julgado intranscendente quanto à negativa de prestação jurisdicional e à reversão da rescisão do contrato por falta grave, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 296/TST, I contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 100.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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253 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Previdência privada complementar. Resultado superavitário. Reversão ao patrocinador. Possibilidade. Entendimento pacificado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão relativa ao destino do superávit de valores existentes em plano de previdência privada. ... ()
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254 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão militar. Reversão à neta incapaz. Requisitos da Lei 3.765/1960 não preenchidos. Incursão no acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A questão em debate cinge-se em saber se é possível reverter a pensão militar em benefício de sua neta, alegadamente incapaz. ... ()
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255 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão militar. Reversão à neta incapaz. Requisitos da Lei 3.765/1960 não preenchidos. Incursão no acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A questão em debate cinge-se em saber se é possível reverter a pensão militar em benefício de sua neta, alegadamente incapaz. ... ()
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256 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Previsão no RISTJ. Do porte ilegal de arma de fogo. Nulidade do ingresso no domicílio do acusado. Ausência da mandado judicial. Entrada franqueada pela irmã do recorrente. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, permitindo, ao relator ou ao Presidente do STJ, negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, c/c 21-E, VI, ambos do RISTJ). ... ()
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257 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ex-combatente. Filho inválido. Incapacidade anterior ao óbito do instituidor do benefício não comprovada. Inexistência de dependência econômica. Súmula 7/STJ. Aplicação
«1 - Tratam os autos, na origem, de pedido de reversão de cota de pensão de ex-combatente, primeiramente instituída à viúva e revertida, em cotas-partes, na base de 50% a cada um dos filhos maiores e inválidos, condicionadas à comprovação da invalidez e dependência à época do falecimento do de cujus. ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Publicação de matérias jornalísticas. Dano moral configurado. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Inviabilidade. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2.Tendo a Corte de origem considerado comprovado o dano moral, importa em reexame de provas a reversão do julgado, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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259 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Direito administrativo. Serviço de água e esgoto. Indenização. Municipalidade que ajuizou ação de reintegração em vista da extinção da concessão pelo advento do termo «ad quem temporal do contrato. Sentença de procedência da pretensão. Pretendido pagamento de indenização prévia para a reversão dos bens. Inteligência dos artigos 35, § 4 e 36 da Lei 8987/95. Desacolhimento. Inexistência de previsão expressa na lei acerca da necessidade de indenização prévia, quando de reversão a sobrevir por força da extinção da concessão pelo advento do termo contratual, que terá por conseqüência a imediata assunção do serviço pelo poder concedente (artigo 35, § 1º). Hipótese distinta da encampação (retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público), em que se torna peremptória a apuração prévia do montante indenizatório. Recurso desprovido.
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260 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Militar. Pensão especial de ex-combatente. Reversão da cota-parte da filha que completou a maioridade em favor da viúva. Possibilidade. Previsão na legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Agravo regimental da união desprovido.
«1. É firme o entendimento tanto no Superior Tribunal de Justiça como no colendo Supremo Tribunal Federal que o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito. ... ()
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261 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao Lei 8.059/1990, art. 5º. Inocorrência. Regime misto de reversão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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262 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dispensa por justa causa. Reversão em dispensa injusta. Indenização por dano moral indevida na hipótese. Motorista. Tacógrafo. Retirada. Ausência de prova de que tenha sido o autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482.
«... Não se nega que o engano cometido é grave, todavia, não se pode perder de vista que o empregador tem direito de dispensar o empregado por justa causa, se entende que houve a prática de falta, que autorize a medida. Veja-se que, na hipótese dos autos, é incontroverso que houve a retirada do disco de tacógrafo do ônibus que era dirigido pelo reclamante o que constitui falta grave, todavia, não houve prova de que tenha sido ele o autor do delito. Tal circunstância ocasionou a reversão da justa causa em dispensa injusta e acarretou o pagamento das parcelas exigíveis para aqueles casos. Não há, todavia, dano moral a ser indenizado. ... (Des. Manuel Cândido Rodrigues).... ()
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263 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DE ACRESCER. REVERSÃO DE COTA-PARTE. CABIMENTO.
1.Pensão por morte em razão de falecimento do segurado em 31/12/2005, tendo como beneficiários os Filhos: Camila/requerente (50%) e seu irmão (50%). ... ()
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264 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sfh. Amortização de dívida. Produção de prova pericial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Reversão de premissa fática relativa ao sistema de amortização adotado. Incidência da súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF (STF).... ()
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265 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial. Reversão de cota-Parte. Lei 8.059/90. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Cuida-se, na origem, de ação em que a parte autora requer a transferência da cota-parte de pensão especial na qualidade de viúva após o advento da maioridade dos filhos do falecido.... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de compra e venda. Dolo do vendedor configurado. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da súmula 07/STJ. Verba de sucumbência. Ausência de indicação do dispositivo legal tido como afrontado. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.
1 - Tendo a Corte de origem considerado configurado o dolo, importa em reexame de provas a reversão do julgado, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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267 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -
Ação ordinária com pedido de reversão de cota-parte de pensão por morte de Policial Militar - Recebimento de pensão de 33%, originariamente dividida entre três irmãs - Pretensão ao recebimento de 100% do benefício - Possibilidade - Inteligência do art. 40, § 12, da CF; Lei 8.213/91, art. 77, § 1º, e Lei 452/74, art. 9º, § 5º - Direito à reversão visa preservar a contraprestação devida em virtude das contribuições vertidas pelo instituidor falecido - Unicidade do benefício - Litigância de má-fé inocorrente - A multa deve ser afastada - Matérias arguidas no exercício do direito de defesa (CF/88, art. 5º, LV) - Consectários legais - Observância da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário provido, em parte.... ()
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268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Indulto humanitário. Atendimento médico adequado no sistema prisional. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, O indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária comprovação, por meio de laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução, de que a enfermidade que acomete o sentenciado é grave, permanente e exige cuidados que não podem ser prestados no estabelecimento prisional (RHC 87.697/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017). ... ()
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269 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Validade. Reversão. Princípio da isonomia.
«O Regional modificou a sentença, para confirmar a dispensa por justa causa do Autor, por considerar a maior gravidade da conduta praticada por ele, em relação aos demais empregados envolvidos na fraude apurada. Dessa feita, afastou a possibilidade de se considerar que teria havido ato discriminatório, sendo impossível promover a reversão da justa causa por este motivo. Assim sendo, não se vislumbra nenhuma violação da literalidade dos princípios constitucionais apontados, em especial o princípio da isonomia, pois o Regional entendeu que não havia igualdade de condições em relação às atitudes de todos os envolvidos na fraude. Ademais, os arestos terminam por ser inespecíficos, pois partem da premissa de que a conduta praticada pelos envolvidos possuía o mesmo valor. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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270 - TST. Recurso de revista. Reversão ao cargo efetivo.
«Extrai-se do acórdão recorrido que a hipótese dos autos não se trata de garantia de emprego pelo exercício de cargo de dirigente sindical, mas apenas de reversão do autor ao cargo efetivo. Além disso, consignou o Tribunal Regional que não restou comprovada a alegação de que a destituição da função de confiança tenha ocorrido em represália à candidatura do autor ao cargo de representante sindical, ou que estivesse sofrendo assédio moral, mormente porque as alterações contratuais foram impostas a grupos de empregados, de modo impessoal. Nesse contexto, não prospera a apontada mácula aos artigos 5º, caput, e 8º, VIII, da Constituição Federal, e 543, § 3º, da CLT. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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271 - TST. Recurso de revista. Empregado da caixa econômica federal. Reversão à jornada de seis horas. Redução do valor da gratificação de função. Redução salarial. Inocorrência.
«Na linha da jurisprudência atual e dominante desta Corte Superior, a redução do valor da gratificação de função, decorrente da reversão à jornada de seis horas, ante a nulidade da adesão do empregado à jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários em Comissão da Caixa Econômica Federal, não configura redução salarial, mas sim adequação da remuneração do empregado à jornada exercida. Assim, ao reconhecer o direito do autor às diferenças salariais, decorrentes da redução do valor da gratificação de função, o Tribunal Regional de origem dissentiu da orientação dessa Corte, acabando por violar o CF/88, art. 7º, VI. ... ()
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272 - STJ. Administrativo. Servidor. Pensionista. Reversão de cota-parte da pensão. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1. No caso vertente, a agravante recebe uma cota-parte da pensão instituída por sua filha, ou seja, a pretensão é de reversão da outra cota-parte da pensão, que era recebida pelo marido, falecido aos 15.8.2002, e que a ação fora proposta somente em 8.10.2009. ... ()
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273 - TRT3. Justa causa. Reversão.
«A dispensa por justa causa decorre da prática de falta grave pela empregada, podendo esta ser definida como todo ato cuja gravidade conduza à supressão da confiança necessária e indispensável na relação firmada com a empregadora, inviabilizando a continuidade da relação empregatícia por culpa da trabalhadora. Para que se legitime a justa causa aplicada, a empregadora deve comprovar a culpa da empregada, a gravidade de seu comportamento, o imediatismo da rescisão, o nexo causal entre a infração cometida pela trabalhadora e a penalidade, além da singularidade, adequação e proporcionalidade da punição. Não comprovada, pela reclamada, falta grave cometida pela autora a ensejar a dispensa por justa causa, mantém-se a r. sentença, que declarou a reversão da justa causa em dispensa injusta e deferiu as parcelas rescisórias, daí decorrentes.... ()
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274 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Militar. Pensão especial de ex-combatente. Reversão da cota-parte da filha que completou a maioridade em favor da viúva. Possibilidade. Previsão na legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Agravo interno da união desprovido.
«1. É firme o entendimento tanto no Superior Tribunal de Justiça como no colendo Supremo Tribunal Federal que o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito. ... ()
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275 - TST. Multa do CLT, art. 477. Reversão da dispensa por justa causa.
«Infere-se do acórdão regional que os valores tidos por quitados foram apenas os decorrentes da dispensa por justa causa, a qual foi revertida em juízo, com o consequente reconhecimento de parcelas rescisórias devidas em razão da dispensa imotivada. A multa do CLT, art. 477, § 8º é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. In casu, o empregador não efetuou o pagamento das parcelas rescisórias devidas em razão da dispensa imotivada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de incidência da multa nos casos de reversão de justa causa em juízo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PARA A REVERSÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Aaposentadoria por invalidez da autora decorreu de processo administrativo pautado em laudo médico pericial emitido por junta oficial, em conformidade com os ditames legais (art. 92, §1º, da Lei Municipal 94/79). ... ()
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277 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, referente a reversão da justa causa para dispensa imotivada, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido.... ()
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278 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR.
Benefício reconhecido em razão da condição de universitário do beneficiário. Pretensão de reforma da sentença. Impossibilidade. Benefício que deve observar a lei vigente à data do óbito do segurado. Súmula 340/STJ. Presença dos requisitos autorizadores. Previsão do Lei Complementar 180/78, art. 147, § 2º. Lei 9.717/98. Proibição de benefícios distintos do Regime Geral. Pensão por morte expressamente contemplada na Lei 8.213/1991 (art. 18, II, a) Precedentes. Direito à reversão da cota parte da irmã. Ausente vedação expressa ao direito de reversão da quota parte por irmão em razão da cessação do recebimento do benefício por outro irmão, à época, na LCE 180/78. Princípio da unicidade da pensão e natureza intuitu familiae do benefício previdenciário. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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279 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Posse de maquinários para preparação de drogas. Absorção pelo delito de tráfico de drogas. Acórdão recorrido que concluiu pela existência de contextos autônomos. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo a Corte de origem considerado a existência de contextos diversos para justificar a condenação do agravante pelos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34, tem-se que a reversão de tal conclusão, a fim de eventualmente reconhecer a possibilidade de absorção aqui pretendida, implicaria necessariamente sensível incursão no acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com esta via excepcional a teor do que preconiza a Súmula 7/STJ.... ()
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280 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento no duplo efeito. Equívoco do despacho. Pretendida reversão dos efeitos. Inadmissibilidade. Momento processual inoportuno, ante a proximidade do julgamento do processo. Preliminar rejeitada.
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281 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil. Previdenciário. Requerimento administrativo de benefício. Indeferimento. Marco inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal. Efeitos da prescrição. Reversão do indeferimento. Imprescritibilidade do fundo de direito. Precedentes.
«1. Não há falar em violação dos Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, art. 103-A, porquanto, no caso concreto, não se discute a revisão do ato de concessão de benefício, mas sim o direito de revisão do ato de indeferimento do pedido administrativo de restabelecer o auxílio-doença. ... ()
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282 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. ... ()
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283 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. ... ()
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284 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. ... ()
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285 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. ... ()
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286 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 11. Violação a princípios administrativos. Pressupostos para condenação. Elemento subjetivo do ato ímprobo afirmado pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que está presente o elemento subjetivo necessário à configuração de ato ímprobo por violação a princípios administrativos. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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287 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de omissão. Ofensa a princípios constitucionais. Simples pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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288 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. CPC/2015, art. 1.022, II. Violação inexistente. Pensão por morte. ADCT/88, art. 53. Lei 8.059/1990. Reversão. Impossibilidade. Alegação de que a pensão é regida pela Lei 3.765/1960 e Lei 8.717/1993. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - Não procede a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelas recorrentes. ... ()
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289 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 389/TST, II. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Na hipótese, a parte logrou demonstrar a viabilidade da indicada ofensa direta à Súmula 389, II, desta Corte, razão pela qual deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao recurso de revista. Há transcendência política, visto que o acórdão impugnado contraria a jurisprudência sumulada desta Corte. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 389/TST, II. CONFIGURADA. A SDI-1 tem entendimento firme no sentido de que a indenização decorrente da não entrega das guias necessárias para o recebimento do seguro-desemprego aplica-se aos casos em que há a reversão da justa-causa. Isso porque cabe ao empregador arcar com a consequência de ter posto fim ao contrato de trabalho por circunstâncias posteriormente declaradas nulas pelo Poder Judiciário. Afastar a indenização substitutiva do seguro-desemprego viola a própria finalidade do instituto, que visa amparar o obreiro no momento da dispensa imotivada e que, diante da não disponibilização do documento necessário, não pôde ser usufruído na época apropriada. A decisão guerreada violou a interpretação dada à Súmula 389/TST, II, conforme se depreende dos julgados acima colacionados, merecendo reforma o acórdão recorrido, a fim de condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do seguro desemprego. Recurso de revista conhecido e provido.
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290 - STJ. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Reversão a filhas maiores e capazes. Óbito em 10.2.1989. Regime misto de reversão. Art. 53 do ADCT e Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos específicos do Lei 4.242/1963, art. 30. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO DE FATO.
1 - É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento. ... ()
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291 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Legislação aplicável. Tempus regit actum. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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292 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Legislação aplicável. Tempus regit actum. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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293 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão da cota-parte das filhas que completaram a maioridade em favor da viúva. Previsão na legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Precedentes do STJ. Percepção de parcelas anteriores à data do requerimento administrativo. Prescrição. Inovação recursal.
«1 - É firme o entendimento tanto no Superior Tribunal de Justiça como no colendo Supremo Tribunal Federal que o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito. ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Doação onerosa. Descumprimento do acordo. Exame de Lei local. Reversão. Reexame do conjunto fático-probatorio e do acordo firmado entre as partes. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF.
«1 - O voto condutor do acórdão recorrido dispôs que «para esta valoração do atendimento público direto desta doação é preciso além de observar os termos das avenças (fls. 35/38 e 76/77), admitir ainda a autorização contratual (art. 4º, da Lei Municipal 5.237/01) para sua reversão (...) Destarte, nenhuma má-fé há em observar os termos expressos da Lei Municipal 5.237/01, e admitir a reversão da doação com encargo, independentemente de qualquer indenização e de providência administrativa ou judicial (art. 4º). ... ()
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295 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e, do CPC/2015, CPC. Dano moral. Reversão de justa causa. Indisciplina e insubordinação.
«A reversão judicial da dispensa por justa causa não constitui, por si só e necessariamente, motivo ensejador da indenização por dano moral . ... ()
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296 - TJSP.
Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Tentativa de rediscussão de matéria para reversão da decisão - Prequestionamento - Embargos rejeitados... ()
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297 - TJSP.
Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Tentativa de rediscussão de matéria para reversão da decisão - Embargos rejeitados... ()
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298 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Tentativa de rediscussão de matéria para reversão do julgado - Embargos rejeitados
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299 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Tentativa de rediscussão de matéria para reversão do julgado - Embargos rejeitados
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300 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Tentativa de rediscussão de matéria para reversão do julgado - Embargos rejeitados
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