(DOC. VP 210.8140.9840.4706)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão militar. Reversão à neta incapaz. Requisitos da Lei 3.765/1960 não preenchidos. Incursão no acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A questão em debate cinge-se em saber se é possível reverter a pensão militar em benefício de sua neta, alegadamente incapaz. 2 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante não preenche os requisitos autorizadores previstos na Lei 3.765/1960, vigente à época do óbito do instituidor, não tendo, portanto, direito à reversão. 3 - Alterar tais conclusões, implicaria, necessariamente, em incursão no acervo fático probatório constante dos autos. Tal providência, no e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote