(DOC. VP 201.0980.5000.4700)
STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 2 - Agravo Interno a que se nega provimento.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote