Jurisprudência sobre
reversao
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501 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Militar. Ex-combatente. Pensão especial. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão da cota-parte da mãe. Possibilidade. Expressa previsão legal.
«Agravo regimental improvido.... ()
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502 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Migração de plano de saúde coletivo para individual. Ruptura do contrato de trabalho. Risco de rescisão imediata. Concessão acertada. Eventuais prejuízos que são de ordem exclusivamente patrimonial, havendo possibilidade de reversão da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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503 - TRT3. Justa causa. Dupla punição. Justa causa. Dupla penalidade. Reversão.
«A suspensão do empregado e posterior dispensa por justa causa, em razão do mesmo fato que originou a primeira penalidade, acarreta a nulidade da última medida, quando mais grave, em observância ao princípio do non bis in idem.... ()
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504 - TJSP. Desapropriação. Reintegração de posse. Alegação de que a área desapropriada excederia àquela declarada no Decreto expropriatório. Duplicação de rodovia. Obra concluída. Reversão. Impossibilidade. Situação que poderá ser resolvida por meio de ação de direito pessoal. Indeferimento da reintegração mantido. Recurso não provido.
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505 - TRT4. Reversão da dispensa por justa causa em sem justa causa. Caso em que a justa causa aplicada não guarda proporção à falta do reclamante, que se viu em situação de impotência diante da conduta violenta do seu superior hierárquico. Recurso do reclamado não provido. [...]
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506 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Reversão da justa causa. Ato de improbidade. Abuso de direito. Indenização por danos morais.
«Por observar possível violação ao CF/88, art. 5º, X/1988, deve ser provido o agravo de instrumento.... ()
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507 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVERSÃO - ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO DA PROVA PRODUZIDA - AÇÃO BUSCANDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO
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508 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória por danos morais. Cancelamento de voo nacional. Pouso que ocorreu com atraso de 24 horas. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Fixação do «quantum indenizatório no montante de R$ 8.000,00. Reversão da sucumbência. Recurso parcialmente provido... ()
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509 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PRETENSÃO DE REVERSÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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510 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Reversão de valores da cota-parte de beneficiário excluído. Termo inicial. Morte do pensionista. Overruling (superação). CPC/2015, art. 926. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Ausência de pedido administrativo. Acórdão paradigma. EResp Acórdão/STJ, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, Primeira Seção, julgado em 13/03/2019, DJE 20/03/2019. Precedente persuasivo. Direito à integralização de 100% do valor da pensão por morte. Relação jurídica de trato sucessivo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração da Fazenda Pública rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão, contradição e obscuridade no julgado, uma vez que o entendimento firmado pela Primeira Seção deste egrégio STJ no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ refere-se às causas em que se pretende a concessão inicial de benefício de caráter previdenciário, enquanto que o caso dos autos diz respeito à reversão de pensão que foi instituída, inicialmente, pelo ex-servidor DOUGLAS VERÍSSIMO DA SILVA, filho do casal. ... ()
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511 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS E CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS COM FINALIDADE DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE EX-GESTOR MUNICIPAL QUE RESPONDE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Declaração de nulidade, com reversão de cotas registradas em nome da filha e de terceiros corréus, com respectivo patrimônio, ao ex-prefeito requerido. Apelação da filha corré. Acolhimento apenas em parte. Sentença suficientemente fundamentada. Simulação perfaz causa de nulidade absoluta que não convalesce com o decurso do tempo, afastando-se as alegações de decadência e prescrição. Efeitos do reconhecimento da simulação que abarcam somente os negócios jurídicos indicados e os requeridos apontados na exordial, resguardados os direitos de eventuais terceiros de boa-fé. Inexistência de inversão do ônus probatório. Apreciação do da prova dos autos que se dá conforme as especificidades relativas à caracterização da simulação, apresentado pela parte autora conjunto provativo suficientemente sólido, reforçado pelos depoimentos dos próprios requeridos e não contrapostos sequer indícios de registros contábeis ou financeiros que apontem transações monetárias relacionadas às negociações empresariais. Simulação bem caracterizada, com consequente reversão das cotas e eventual patrimônio ao requerido A.S.B. Honorários advocatícios, contudo, descabidos em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, na ausência de comprovada má-fé. Entendimento solidado pelo STJ. Sentença reformada unicamente para afastar os honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para esse fim.
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512 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ex-combatente. Lei 3.765/1960. Medida Provisoria 2215-10/2001, art. 31. Contribuição para fins de manutenção dos benefícios. Reversão para filha maior e capaz. Possibilidade. Demais requisitos exigidos para a reversão não analisados. Supressão de instância. Devolução dos autos à origem.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, ao conhecer do Agravo, deu parcial provimento ao Recurso Especial e determinou a devolução dos autos à origem com a finalidade de dar prosseguimento do feito. ... ()
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513 - STJ. Embargos de Declaração no agravo em recurso especial. Caráter meramente infringente. Recebimento como agravo regimental. Medidas cautelares diversas da prisão. Ilegalidade não evidenciada. Reversão das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Embargos declaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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514 - TJSP. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. REPROVAÇÃO EM LAUDO DE VISTORIA EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PÔS À VENDA BEM COM VÍCIO, DE REGULARIZAR QUALQUER VÍNCULO COM O VEÍCULO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE COMPRA E VENDA REGULAR, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CTN, art. 134, MAS DE REVERSÃO DE NEGÓCIO Ementa: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. REPROVAÇÃO EM LAUDO DE VISTORIA EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PÔS À VENDA BEM COM VÍCIO, DE REGULARIZAR QUALQUER VÍNCULO COM O VEÍCULO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE COMPRA E VENDA REGULAR, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CTN, art. 134, MAS DE REVERSÃO DE NEGÓCIO INVIABILIZADO POR CULPA DO BANCO. VINCULAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR AO REGISTRO DO BEM, A ACARRETAR INDEVIDO DÉBITO DE IPVA E PROTESTO DE CDA. NEXO CAUSAL COM A FALHA EXCLUSIVA DO BANCO DEVIDAMENTE RECONHECIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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515 - STJ. Constitucional, administrativo, processual civil. Agravo interno de decisão em que se conheceu, em parte, de recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento. Pensão oriunda do óbito de ex- combatente beneficiário da pensão especial prevista no ADCT, art. 53, II. Regime vigente na data do óbito. Lei 8.059/90. Vedação de reversão de cota-parte. Dissídio. Demonstração somente na interposição do agravo. Preclusão. Agravo interno não provido. 1.o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta corte, em que a pensão instituída (decorrente) do falecimento de ex-combatente beneficiário da pensão especial (art. 53, II e III, do ADCT), rege-se pela legislação vigente à data do óbito do ex-combatente.
2 - Na espécie, tendo falecido o instituidor na vigência da Lei 8.059/90, não há direito a reversão de cota-parte (art. 14, parágrafo único).... ()
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516 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA - APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. O reclamante, em contraminuta, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No caso dos autos, entende-se que a reclamada somente exerceu seu direito à ampla defesa, previsto constitucionalmente, o que não acarreta a aplicação da referida multa. Pedido indeferido.... ()
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517 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição ou readequação típica da conduta. Alegada insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Providência incompatível com a via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não é o meio juridicamente adequado para veicular teses relacionadas à absolvição ou readequação típica de condutas. A reversão das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria e materialidade delitiva somente é possível quando o acolhimento das alegações defensivas não depender de reingresso na seara probatória, o que não ocorre na hipótese trazida nesta impetração.... ()
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518 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação para afastar a contribuição previdenciária sobre gratificação de representação em razão do exercício em cargo em comissão vez que a verba não mais se incorpora ao salário do servidor. Recorrente que pretende a reversão do julgado sob a alegação de que devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação para afastar a contribuição previdenciária sobre gratificação de representação em razão do exercício em cargo em comissão vez que a verba não mais se incorpora ao salário do servidor. Recorrente que pretende a reversão do julgado sob a alegação de que devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remuneraçãos/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios previdenciários. Emenda Constitucional 49/2020 e Lei Complementar Estadual 1.354/2020 que vedam a incorporação de verbas percebidas por servidores públicos em razão do exercício de cargo em comissão ou de confiança e sua respectiva consideração para fins de base de cálculo de contribuição previdenciária. Recurso a que se nega provimento.
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519 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação para afastar a contribuição previdenciária sobre gratificação de representação em razão do exercício em cargo em comissão vez que a verba não mais se incorpora ao salário do servidor. Recorrente que pretende a reversão do julgado sob a alegação de que devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação para afastar a contribuição previdenciária sobre gratificação de representação em razão do exercício em cargo em comissão vez que a verba não mais se incorpora ao salário do servidor. Recorrente que pretende a reversão do julgado sob a alegação de que devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remuneraçãos/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios previdenciários. Emenda Constitucional 49/2020 e Lei Complementar Estadual 1.354/2020 que vedam a incorporação de verbas percebidas por servidores públicos em razão do exercício de cargo em comissão ou de confiança e sua respectiva consideração para fins de base de cálculo de contribuição previdenciária. Recurso a que se nega provimento.
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520 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de Sentença que julgou improcedente a ação. Recorrente pretende a reversão do julgado e reconhecimento do direito à isenção do pagamento do IPVA. Benefício devido à autora conforme previsto no art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008. Modificação legislativa que violou e desrespeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, a proteção Ementa: Recurso inominado interposto em face de Sentença que julgou improcedente a ação. Recorrente pretende a reversão do julgado e reconhecimento do direito à isenção do pagamento do IPVA. Benefício devido à autora conforme previsto no art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008. Modificação legislativa que violou e desrespeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, a proteção constitucional expressamente determinada aos portadores de deficiência, o princípio constitucional da igualdade e isonomia e, também, a dignidade da pessoa humana. Concessão da isenção de ICMS e IPI, extensão ao IPVA. DADO PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente a ação e reconhecer o direito da autora à isenção do IPVA incidente sobre o veículo Chevolet Cobalt, placas GEM 6082.
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521 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente ação intentada com o fim de anular ato administrativo de exclusão do autor de certame para promoção de graduação a sargento. Recorrente que pugna pela reversão do julgado sob o argumento de que estava demonstrada sua aptidão física para o certame. Exclusão que se deu pela não comprovação de aptidão física do recorrente. Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente ação intentada com o fim de anular ato administrativo de exclusão do autor de certame para promoção de graduação a sargento. Recorrente que pugna pela reversão do julgado sob o argumento de que estava demonstrada sua aptidão física para o certame. Exclusão que se deu pela não comprovação de aptidão física do recorrente. Autor que não provou o preenchimento dos requisitos legais para a participação do certame de promoção. Ausência de prova de submissão a exame físico exigido para a participação em certame no prazo concedido pela corporação. Inexistência de nulidade. Negado provimento ao recurso.
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522 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . DECISÃO AGRAVADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA PARA DETERMINAR A REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE GRADAÇÃO DAS PENAS . DEVIDO PROCESSO LEGAL . INCOLUMIDADE DA SÚMULA 126/TST . Trata-se de hipótese em que o empregado, que atuava como porteiro do condomínio residencial, foi demitido por justa causa por ter adormecido, por alguns minutos, durante o serviço. Segundo consta do acórdão regional, o empregado, até então, não havia praticado nenhuma falta, assim como não houve comprovação de nenhum prejuízo aos condôminos. Nesse contexto, a decisão agravada que considera desproporcional a aplicação direta da penalidade da demissão sem justa causa não ofende o disposto na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA DO CLT, art. 467 . Segundo jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, tendo havido controvérsia quanto à modalidade da rescisão contratual, não há que se falar em aplicação da multa do CLT, art. 467. Precedentes. Impõe-se o provimento parcial do agravo para excluir da condenação o pagamento da multa em epígrafe . Agravo a que se dá parcial provimento.
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523 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a justa causa aplicada à reclamante, por considerar que a autora não cometeu ato de improbidade ao receber auxílio emergencial (benefício instituído pelo governo para minimizar os danos sofridos pelas famílias de baixa renda decorrentes da pandemia) durante a licença sem remuneração, para tratar de assuntos particulares - doença em pessoa da família, quando o contrato de trabalho encontrava-se suspenso. Não houve recurso da reclamada questionando a reversão da justa causa . 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o afastamento da justa causa em juízo, por si só, não enseja a reparação civil a título de dano moral. Todavia, constitui-se exceção à regra quando a justa causa tem por fundamento a imputação ao trabalhador de ato de improbidade, uma vez que nesta hipótese o dano se configura in re ipsa. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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524 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()
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525 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Benefício especial temporário. Superávit. Destinação. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Resolução mps/cgcp 26/2008. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568 desta corte. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que, consoante decidiu a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.564.070, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18/4/2017 (sob o rito dos recursos repetitivos), o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas, consoante determinação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Nessa linha, ambas as Turmas de Direito ... ()
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526 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE. Considerando que a causa tem transcendência política e tendo em vista a possível violação do CCB, art. 187, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE. De acordo com a jurisprudência do TST, quando há a reversão da justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado fica caracterizado o exercício manifestamente excessivo do direito potestativo do empregador, configurando ato ilícito atentatório à honra e à imagem do empregado, que enseja o dever de reparação por dano extrapatrimonial in re ipsa . No caso dos autos, não comprovada a apropriação de valores pela parte autora, o que ensejou na reversão de sua dispensa por justa causa, devida é a reparação extrapatrimonial. Recurso de revista conhecido por violação do CCB, art. 187 e provido .
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527 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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528 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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529 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REVERSÃO JUSTA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REITENGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Constatada possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, é de se prover o agravo para adentrar no exame do recurso de revista do banco executado. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REVERSÃO JUSTA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REITENGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Da análise do título judicial, constata-se que foi determinada a reintegração do reclamante aos quadros do reclamado. Daí resulta, portanto, que a declaração de nulidade do ato demissional deve operar efeitos retroativos ( ex tunc ), restabelecendo-se o estado anterior da relação jurídica entre as partes (status quo ante), de modo a conservar todos os direitos da empregado atingidos pelo ato declarado ilegal, o que inclui o retorno nas mesmascondições de trabalho anteriormente existentes, ou seja, no cargo que ocupava naquela oportunidade, de gerente de relacionamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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530 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não conhecimento. Impugnação suficiente. Reconsideração. Minorante do tráfico. Dedicação a atividades criminosas evidenciada. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso. Réu primário. Fundamentação abstrata. Inadmissibilidade. Regime semiaberto. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.
«1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... ()
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532 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Auxílio-acidente. Ausência dos requisitos ensejadores, conforme constatado pela corte a quo. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não prospera a alegação de omissão no aresto recorrido, uma vez que a Corte a quo decidiu todas as questões necessárias para o julgamento da apelação. ... ()
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533 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Lei de regência. Data do óbito. Aplicabilidade das Leis 3.765/60 e 4.242/63. Verificação dos requisitos. Retorno dos autos.
1 - Se o instituidor da pensão, ao tempo do óbito, não possuia direito à pensão especial de ex-combatente prevista no art. 30 da Lei. 4.242/1963, sua filha, por conseguinte, não tem direito à reversão do referido benefício. Confira-se: REsp 1359515/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/02/2013. ... ()
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534 - STJ. Penal e processo penal. Terceiros aclaratórios no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Mera reiteração dos embargos anteriores. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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535 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação popular que objetivava a impedir procedimento licitatório. Abertura de poços artesianos. Captação de águas. Implemento do prazo contratual, com reversão dos bens à municipalidade e grave crise hídrica no estado de São Paulo. Circunstâncias que recomendam o restabelecimento da sentença de improcedência da ação popular. Recurso especial provido conforme o parecer ministerial.
«1. Em que pese todo o regramento acerca do certame licitatório, no caso dos autos, em face do implemento do prazo contratual, com reversão dos bens ao Município de Vinhedo e da grave crise hídrica experimentada pelo Estado de São Paulo, o retorno ao status quo, ainda que possível fosse, acabaria por prejudicar a população local, que atravessa longo período de escassez no fornecimento de água potável. ... ()
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536 - STJ. Seguridade social. Processual civil, previdenciário e administrativo. Embargos de declaração na reclamação. Acórdão reclamado proferido nos autos do RMS 33.620/MG. Direito ao recebimento de pensão por morte. Ato de reversão. Reclamação julgada improcedente. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou o pedido, delineando os motivos e fundamentos que o embasam. ... ()
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537 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA E PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1.
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reversão da justa causa e ao pagamento das verbas rescisórias, sob a alegação de conduta abusiva do empregador. 2. Ocorre que, para perquirir sobre eventual direito às verbas rescisórias, é mister, no caso, constatar-se primeiramente a ilegalidade da demissão por justa causa, cuja nulidade se discute no feito matriz, o que demanda efetiva dilação probatória e que não se compadece com a natureza do mandado de segurança. Precedentes. 3. Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao indeferir o pedido de tutela provisória, decidiu em compasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, não resultando daí a violação de direito líquido e certo do impetrante. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... ()
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538 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de reversão de bem imóvel promovida pelo Município de Jambeiro em face da empresa donatária - Imóvel doado pelo Município de Jambeiro em 2011, sob a condição de instalação de atividade industrial de caldeiraria, mediante encargos previstos nas Leis Municipais 1/1998, 7/199 e 1.535/2011 - Alegação de que não houve cumprimento dos encargos previstos na legislação municipal - Sentença que julgou improcedente pela prescrição decenal e procedente em relação à ação de obrigação de fazer (autos 1002353-18.2022.8.26.0101) promovida pela empresa, ora ré nestes autos - Caso em que a prescrição decenal não se operou, pois o prazo deve ser contado a partir da data em que o doador tem ciência do descumprimento do encargo - Provas que demonstram o descumprimento do encargo previsto nas leis municipais, de modo que a empresa não faz jus à outorga de escritura para o registro do imóvel como de sua propriedade - Sentença reformada para afastar a prescrição, julgar improcedente a demanda ajuizada pela empresa e julgar procedente a ação de reversão ajuizada pelo Município - Recurso provido... ()
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539 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()
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540 - TJMG. Embargos à execução fiscal. IPTU. Embargos à execução fiscal. Cobrança de IPTU e contribuição para custeio de iluminação pública. Ccsip. Bem imóvel de propriedade de concessionária de energia elétrica. Sociedade de economia mista. Imunidade tributária. Inaplicabilidade. Bem privado. Prestação do serviço em regime de direito privado, com cobrança de tarifa. Reversão à União. Possibilidade somente ao término do contrato de concessão
«- É cabível a incidência de IPTU em imóvel de propriedade de concessionária de serviço público, porquanto, em sendo sociedade de economia mista, não se lhe aplica a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da CR/88. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Regime misto de reversão. Lei 4.242/1963, art. 30. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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542 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Reversão da justa causa reconhecida em juízo. Incidência.
«I - Do teor do § 8º do CLT, art. 477 extrai-se a conclusão de o legislador ter instituído a multa ali preconizada para o caso do pagamento a destempo das verbas rescisórias devidas ao empregado, salvo eventual mora que lhe seja atribuída. ... ()
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543 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Não dedicação à atividade criminosa reconhecida pelo tribunal a quo. Reversão. Súmula 7/STJ. Redução da fração da minorante. Impossibilidade. Quantidade da droga reconhecida como vetorial negativa na pena-base. Bis in idem. Agravo improvido.
«1. A quantidade da droga pode justificar a não incidência da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, quando evidenciada a dedicação à atividade criminosa. ... ()
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544 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação. Decisão contrária ás provas dos autos. Não ocorrência. Opção por uma das versões constantes dos autos. Possibiilidade. Aplicação do princípio da soberania dos vereditos. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que A apelação lastreada no CPP, CPP, art. 593, III, d (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos) pressupõe, em homenagem à soberania dos veredictos, decisão dissociada das provas amealhadas no curso do processo. Optando os jurados por uma das versões factíveis apresentadas em plenário, impõe-se a manutenção do quanto assentado pelo Conselho de Sentença (HC 232.885/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015). ... ()
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545 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ART. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
A concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, está sujeita à presença cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade de direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nas hipóteses de tutela de urgência de natureza antecipada, o §3º do CPC, art. 300 veda a concessão em caso de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, está presente a probabilidade de direito, uma vez que foi negada a contratação da cédula de crédito bancário pelo agravante, não sendo possível exigir dele a produção de prova negativa. Evidenciado o perigo de dano, tendo em vista que a manutenção dos descontos prejudica a subsistência do agravante. Possibilidade de reversão dos efeitos da decisão em caso de improcedência dos pedidos autorais. Presente os requisitos para a concessão da tutela de urgência, seu deferimento é medida que se impõe.... ()
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546 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Alegação de fraude à execução, que remete à má-fé do adquirente, não enfrentada na r. sentença recorrida ao fundamento de que demandaria desconstituição da reversão da adjudicação, em outro processo, do imóvel penhorado ao executado, e que fez o bem retornar à titularidade do ora embargante. Súmula 375/STJ que admite discussão, prova e decisão sobre a fraude à execução em sede de embargos de terceiro, notadamente porque consoante o CPC vigente a oposição desses embargos é oportunizada como providência prévia à declaração da fraude. Inexistência de decisão sobre a fraude nos autos da execução. Desnecessidade de desconstituição dos atos de atribuição e/ou reversão da propriedade do bem para o reconhecimento da fraude à execução, que repercute exclusivamente na eficácia desses atos em face do credor, no processo de execução. Natureza do ponto controvertido e inviabilização absoluta da instauração da fase probatória decorrente do entendimento adotado na r. decisão recorrida que impõem a anulação da sentença. Recurso provido para esse fim... ()
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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BUCO-MAXILAR FACIAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - PARECER CONTRÁRIO DE JUNTA ODONTOLÓGICA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - IRRESIGNAÇÃO - Decisão que demanda maior cautela ante a impossibilidade de reversão - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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548 - TJSP. Recurso Inominado. Pretensão de reversão da cota-parte do benefício previdenciário pago ao falecido cônjuge da autora. Admissibilidade. Prescrição afastada. Pedido administrativo. Causa interruptiva. Montante devido que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido.
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549 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços médicos. Cirurgia oftalmológica. Erro médico. Responsabilidade subjetiva do profissional não comprovada. Laudo que atesta inexistir incapacidade laboral ou para as atividades diárias. Complicação intraoperatória decorrente do risco do ato cirúrgico. Possibilidade de reversão com realização de outro procedimento. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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550 - TJSP. Tutela antecipada. Ação inibitória com pedido de indenização por perdas e danos. Violação de direitos autorais. Ausência dos requisitos autorizadores. Pedido controvertido. Temerária, a antecipação da tutela sem outorgar possibilidade de manifestação da parte adversa. Risco de irreversibilidade ou de difícil reversão. Urgência não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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