(DOC. VP 155.3424.4001.7400)

TRT3. Justa causa. Dupla punição. Justa causa. Dupla penalidade. Reversão.

«A suspensão do empregado e posterior dispensa por justa causa, em razão do mesmo fato que originou a primeira penalidade, acarreta a nulidade da última medida, quando mais grave, em observância ao princípio do non bis in idem.»

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