Jurisprudência sobre
reversao
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751 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Reversão de cota- parte em virtude de falecimento de filha a que fora deferida a pensão. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do ex- combatente. Precedentes. Fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Base de cálculo a partir do montante da condenação. CPC/73. Inexistência de violação ao princípio da equidade. Precedentes.
1 - Conquanto tenha manifestado intento recursal em relação aos consectários, não há uma linha, na petição de recurso, debatendo a matéria, obstando o conhecimento do recurso no ponto (Súmula 182/STJ). ... ()
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752 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA (IN)CAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial(42º JD) da comarca de Belo Horizonte, em face do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma comarca. ... ()
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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVERSÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA GENITOR. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO PAI QUE DEVERÁ SER BUSCADO POR AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação de reversão de guarda ajuizada pelo genitor, na qual busca a reversão da guarda unilateral anteriormente deferida por meio de sentença homologatória à genitora da criança. ... ()
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754 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sustentação oral. Descabimento. Negócio jurídico. Anulação. Erro substancial. Configuração. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Descabida a sustentação oral em agravo interno contra decisão que nega provimento a recurso especial, em conformidade com o art. 159, IV, do Regimento Interno/STJ e arts. 937, IX, § 3º, e 1.021 do CPC/2015. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada complementar. Resultado superavitário. Distribuição entre patrocinado e patrocinador. Possibilidade. Julgamento virtual. Possibilidade. Regimento interno do STJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança, cuja pretensão é o pagamento da cota parte do superávit nos anos de 2007 a 2009, referente a benefício de previdência privada, repassado indevidamente ao órgão patrocinador - Banco do Brasil. ... ()
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756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contraditório. Nulidade. Ausência de indicação do dispositivo de Lei que entende violado. Súmula 284/STF. Afronta à coisa julgada. Não examinada no tribunal de origem. Matéria que demanda maior dilação probatória. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. CPC, art. 85, § 2º. Ausência de análise à luz do artigo tido por violado. Súmula 211/STJ. Revisão promovida pelo juízo. Reversão. Súmula 7/STJ.
1 - A alegação de nulidade do acórdão em razão de afronta ao princípio do contraditório veio desacompanhada da indicação do artigo de lei que entende violado e que ampararia a argumentação. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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757 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de pessoal sem concurso público. Fundamento constitucional do acórdão a quo não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Lei 8429/1992, art. 11. Violação a princípios administrativos. Elemento subjetivo do ato ímprobo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia relacionada à contratação de pessoal sem concurso público, caracterizando ato de improbidade administrativa, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional e infraconstitucional autônomos. Entretanto, em relação à fundamentação constitucional, não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 23, I. Mandato eletivo. Afastamento para exercício de cargo em comissão. Continuidade do vínculo para fins de contagem do prazo prescricional. Arts. 9º 10 e 11 da Lei 8429/92. Elemento subjetivo do ato ímprobo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Segunda Turma desta colenda Corte já se pronunciou no sentido de que, caso sejam exercidos cumulativamente, cargo efetivo e cargo comissionado, ao tempo do ato reputado ímprobo, deve prevalecer o primeiro para fins de contagem da prescrição, em razão do vínculo mantido pelo agente com a Administração Pública. ... ()
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759 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Lei 8429/1992, art. 10. Lesão ao erário e elemento subjetivo. Circunstâncias expressamente reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, vícios previstos no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. O tribunal de origem enfrentou as matérias devolvidas em recurso de apelação. Inconformismo do agravante com o resultado do julgamento. Reversão da absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se verifica violação do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, a irresignação recursal apresentada pelo agravante, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da acusação, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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761 - STJ. Ação rescisória. Reversão de pensão de ex-combatente para filha. Alegação autoral de ofensa a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, I. Inocorrência. Acórdão rescindendo que afastou Leis não incidentes sobre a pretensão vertida no caso concreto da ação anterior. Pleito rescisório improcedente.
1 - A ação rescisória sob exame traz como causa de pedir alegada ofensa à literal disposição de lei ( CPC/1973, art. 485, V), indicando como violados a Lei 3.765/1960, art. 7º e Lei 4.242/1963, art. 30. ... ()
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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA EM PRIMEIRO GRAU PARA REATIVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. Pedido de reversão da tutela concedida. Alegação de ilegitimidade passiva, inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência e descabimento da multa aplicada. Não cabimento. Legitimidade verificada, em análise perfunctória, conforme contrato juntado às fls. 8 do processo principal. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA EM PRIMEIRO GRAU PARA REATIVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. Pedido de reversão da tutela concedida. Alegação de ilegitimidade passiva, inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência e descabimento da multa aplicada. Não cabimento. Legitimidade verificada, em análise perfunctória, conforme contrato juntado às fls. 8 do processo principal. Matéria, ademais, que será melhor analisada quando do julgamento do mérito do processo principal, sob pena de supressão de instância. Tutela que, deferida neste momento processual, não traz qualquer irreversibilidade para a agravante (art. 300, §3º, CPC), já que, ao final do processo, em caso de improcedência da demanda, poderá adotar as medidas pertinentes para cancelar o seguro, com o levantamento dos valores depositados em juízo. Tutela que deve ser mantida. Decisão, contudo, que deve ser parcialmente reformada a fim de reduzir o valor da multa fixada em primeiro grau. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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763 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Alegação inicial de inexistência de adesão - Pretensão de cancelamento, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais - Acolhimento das pretensões pela r. sentença - Recurso inominado por parte da ré, no qual busca a reversão do julgado - Cabimento - Contrato regularmente firmado pela autora (fls. 93/95), mediante assinatura física - Exibição, Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Alegação inicial de inexistência de adesão - Pretensão de cancelamento, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais - Acolhimento das pretensões pela r. sentença - Recurso inominado por parte da ré, no qual busca a reversão do julgado - Cabimento - Contrato regularmente firmado pela autora (fls. 93/95), mediante assinatura física - Exibição, na oportunidade, de documento pessoal (fls. 96) - Saques pela autora também comprovados (fls. 100/106) - Existência do negócio jurídico inequívoca - Validade do negócio, pois a autora, conforme termos do instrumento, foi claramente informada a respeito de sua natureza e cláusulas - Cartão que, a cada fatura, traz os encargos para o próximo período - Inexistência de qualquer ilegalidade - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda, salvo no que tange ao cancelamento do cartão, pois, com o ajuizamento da ação, manifestada a opção de não continuidade, sem prejuízo da responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor - Recurso provido.
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764 - STJ. Processual civil. Reversão quota-parte de pensão por morte. Pedido improcedente. Recurso não conhecido. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que pleiteia a reversão de quota-parte de pensão por morte. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. ... ()
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765 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - DIFERENÇAS SALARIAIS - PAGAMENTO DE SALÁRIO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TST - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTOS DIVERSOS 1. No tocante à reversão da justa causa e às diferenças salariais pelo pagamento de salário abaixo do mínimo legal, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A transcrição da conclusão do julgado não abarca os fundamentos fáticos e jurídicos utilizados pelo Eg. Tribunal Regional para a análise das matérias, mostrando-se insuficiente e, portanto, desatendendo à exigência legal. 2. Quanto aos honorários advocatícios, o Eg. TRT não emitiu tese jurídica acerca do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da verba, carecendo a discussão do imprescindível prequestionamento. Aplica-se a Súmula 297, I, do TST. 3. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo a que se nega provimento.
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766 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Conexão. Litigância de má-fé. Prova emprestada. Reversão do julgado que demandaria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - A Ciência Jurídica tem em suas formulações a Teoria da Asserção, segundo a qual o momento de verificação das condições da ação se dá no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. ... ()
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767 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ex-combatente. Pensão especial. Filha maior. Regime misto de reversão. (Leis 4.242/63 e 3.765/60). Ausência de incapacidade e impossibilidade de manutenção do sustento. Precedentes do STJ.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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768 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Ex-companheira. Maioridade do filho. Reversão da pensão. Vedação legal. Falta de prequestionamento do art. 21 da lein. 8.059/1990. Inovação recursal. Ausência de omissão.
1 - Os embargos de declaração não comportam rejulgamento da causa, muito menos com fundamento em legislação não prequestionada nas instâncias inferiores e não arguida em recurso especial. Inovação recursal caracterizada. Não configurada omissão ou erro material no acórdão embargado. ... ()
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769 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE VÁRIOS CARGOS DE CONFIANÇA, POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. INCOPORAÇÃO DA ANTEPENÚLTIMA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR MENOS DE UM ANO. PRETENSÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Discute-se o direito à incorporação da antepenúltima gratificação de função percebida por menos de um ano, de 2.1.2018 a 11.11.2018, em razão da designação para novos cargos de confiança com gratificação inferior. 2. Na hipótese dos autos, conquanto a reclamante tenha ocupado por mais de dez anos diversos cargos de função, antes da vigência da Lei 13.467/2017, não houve reversão ao cargo efetivo, apenas designação para novos cargos de confiança com remuneração inferior à anteriormente percebida de modo que indevida a incorporação pretendida. 3. Acrescente-se que milita, também, em desfavor da parte o fato de que a gratificação pretendida foi percebida depois da vigência da Lei 13.467/2017. Para além, não há pedido sucessivo de incorporação da média das funções exercidas no período anterior à reforma trabalhista. Nesse contexto, ausente contrariedade à Súmula 372, I e II, do TST. Julgados. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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770 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão especial de ex-combatente. Reversão. Filha maior. Óbito do instituidor do benefício anterior ao advento da constituição de 1988 e da Lei 8.059/1990. Incidência das Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação, que objetiva reversão da pensão especial de ex-combatente titularizada por sua falecida mãe. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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771 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxilio-doença. Reversão da moléstia. Possibilidade. Reexame de provas Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Tratam os autos, na origem, de ação visando a benefício de auxílio-acidente. A sentença concedeu o pedido à razão de 50% do salário benefício. O acórdão reformou parcialmente a sentença para conceder o auxílio-doença, devido à reversibilidade da doença. O REsp foi inadmitido, e o Agravo convertido para melhor exame. ... ()
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772 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Omissões. Vícios não verificados. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Arquivamento dos autos. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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773 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Reversão à filha do instituidor do benefício. Direito. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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774 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Justa causa. Falta grave. Não comprovação.
«No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença no tocante à reversão da justa causa aplicada pela reclamada ao reclamante, e, em consequência, ao pagamento de verbas resilitórias, uma vez que «a suposta conduta praticada pelo autor não restou cabalmente demonstrada, na medida em que, apesar de a ré alegar ter feito uma sindicância, não trouxe aos autos nenhum documento que provasse a conclusão acerca dos fatos investigados pela empresa e que, «ainda que não tenha sido capitulada como pena de suspensão, é certo que o autor fora punido pelo fato objeto de discussão, não sendo passível nova pena pela mesma falta. A dispensa por justa causa, por consistir em penalidade extremamente severa ao trabalhador, em razão da repercussão negativa sobre as verbas rescisórias, para ser aplicada, necessita de prova robusta, no sentido de que, de fato, o autor está inserido em uma das condutas descritas no CLT, art. 482. Desse modo, considerando o contexto fático delineado pelo Tribunal de origem, no sentido da não configuração de falta grave por parte do reclamante, correta a reversão da justa causa aplicada, não havendo falar em violação do CLT, art. 482. ... ()
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775 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Medida cautelar. Objeto de recurso. Receio de dano. Validade do certame. Baixa probabilidade de êxito. Óbices à cognição do recurso especial. Embargos de declaração. Alegada contradição. Inexistente. Vício. Ausente. Rejulgamento. Impossibilidade.
«1. A parte embargante evidencia a sua inconformação e busca, com os presentes embargos de declaração, a obtenção de efeitos modificativos. Alega que seria contraditório ter havido o provimento liminar e, depois, sua reversão por ocasião do exame do mérito. ... ()
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776 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. CPP. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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777 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Homicídio (triplo). Condução de veículo automotor em alta velocidade (racha) e sob o efeito de álcool. Dolo eventual. Descaracterização. Competência do tribunal do Júri. Restabelecimento da decisão de pronúncia. Precedentes. Ausência de omissão. Mera pretensão de citação de dispositivo constitucional que não ampara o recurso. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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778 - TJRJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, DETERMINANDO A REMOÇÃO DO MAQUINÁRIO ARMAZENADO NO LOCAL, AUTORIZANDO-SE A ALIENAÇÃO DOS BENS PELO AUTOR PELA MELHOR PROPOSTA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU ONDE ALEGA SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, ESTANDO AUSENTE REGISTRO DE REVERSÃO, NÃO PODENDO O MESMO, POR CONSEGUINTE, SER OBJETO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ANTE O FATO DA EMPRESA RÉ ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE CONCESSÃO DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO COM ENCARGOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. CLÁUSULA DE REVERSÃO PREVISTA NO art. 5º, §2º DA LEI MUNICIPAL 840/2006 AUTOAPLICÁVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ATESTA O NÃO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS DECORRENTES DA DOAÇÃO, ONDE FOI OPORTUNIZADA A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 1.166/2014.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 472.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA PRESENTE APELAÇÃO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, DEFININDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PIRAÍ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS OBRIGATÓRIA.
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779 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA - PEDIDO DE REVERSÃO DA GUARDA PARA A MODALIDADE UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E DE REALIZAÇÃO DE VISITAS SUPERVISIONADAS PELO GENITOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DESABONEM O EXERCÍCIO DA GUARDA PELO GENITOR - RELATO DE EPISÓDIO DE VIOLÊNCIA PONTUAL - ESTUDO SOCIAL REALIZADO - SUGESTÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA DESVIGIADA - PRESTÍGIO DA SOLUÇÃO SUGERIDA PELA ASSISTENTE SOCIAL VINCULADA AO JUÍZO - MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA E DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DESASSISTIDAS - RECURSO DESPROVIDO.
1.Conforme o CF/88, art. 227, a regulamentação da convivência familiar deve pautar-se pela garantia do melhor interesse da criança. ... ()
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780 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO CLT, art. 896, § 9º. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... ()
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781 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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782 - TJSP. AGRAVO INTERNO - pretensão de reversão de decisão em agravo inicialmente interposto pela agravada, que suspendeu tutela de urgência para obrigar a agravada a transportar cão de suporte emocional, em viagem internacional a Portugal - prejudicado o pedido em razão do julgamento, nesta data, do agravo interposto pela ora agravada, mantendo-se a decisão atacada . Recurso conhecido e não provido.
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783 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Previdência privada. Superávit. Forma de utilização. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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784 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. Declaratória de inexigibilidade de débito. Pretensão à suspensão de descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do agravante. Requisitos para a concessão da tutela antecipada caracterizados. Inteligência do CPC, art. 300. Contratação negada. Descontos incidentes sobre verba de caráter alimentar. Possibilidade de reversão da medida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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785 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. HORAS EXTRAS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Desatendida a exigência contida no CLT, art. 896, § 9º, impossível o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em processo submetido ao rito sumaríssimo. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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786 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. REVERSÃO. INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, II, DA CF. MATÉRIA FÁTICA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DAS Súmula 126/TST e Súmula 636/STF. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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787 - TST. AGRAVO . 1. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 2. COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.
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788 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA . INCISOS V E X DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO.
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi conhecido e provido o recurso de revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento.... ()
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789 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Prisão. Erro judiciário. Conclusões da origem. Reversão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a análise da caracterização de erro judiciário importa em reexame de fatos e provas, cujo enfrentamento esbarra, nesta instância, no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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790 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Oferecimento de caução. Necessidade. Pendência de agravo de instrumento junto ao Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação. Providência de caráter acautelatório que visa resguardar devedor e credor, no caso de eventual reversão por conta do recurso pendente. Incidência do CPC/1973, art. 475-O, parágrafo 2º, inciso II. Decisão mantida. Recurso não provido.
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791 - TST. Justa causa. Reversão da justa causa. Seguro-desemprego. Indenização substitutiva. Súmula 389/TST, II. CLT, art. 482.
«Reconhecida judicialmente a ilegalidade da dispensa por justa causa, a declaração retroage no tempo e consolida situação de fato que determina a obrigação de pagamento da indenização substitutiva do seguro desemprego, nos termos da Súmula 389/TST, II. Recurso de revista não conhecido integralmente.... ()
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792 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Contradição e omissão. Pretensão de reversão da decisão desfavorável. CABIMENTO EM PARTE: Omissão quanto ao depósito judicial realizado pela autora. Embargos acolhidos em parte para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. No mais, inexistência de lacunas ou vícios a serem sanados no v. acórdão, tendo a matéria sido devidamente apreciada e fundamentada. ... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imissão na posse. Liminar deferida. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A verificação dos requisitos necessários para a concessão da liminar demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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794 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 10.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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795 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 10.380,27, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ação Ordinária de Obrigação de Fazer. Pedido de antecipação de tutela para tratamento médico. Agravado necessita de cirurgia para reversão de ileostomia. Insurgência contra decisão que não concedeu a tutela de urgência. Garantia de direito à vida e à saúde pública, nos termos dos arts. 5º, caput, e 196, da CF/88. Recurso provido... ()
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797 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 1.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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798 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Tutela de urgência destinada a desde logo rescindir o contrato e compelir os demandados a restituir valores pagos. Descabimento. Pronto desfazimento do contrato que teria cunho irreversível, sendo a devolução de valores de difícil ou improvável reversão. Medidas que, por isso, contrariavam o § 3º do CPC, art. 300. Recurso improvido.
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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVADA - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - JUÍZO - DEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE EMPRÉSTIMOS ALEGADOS FRAUDULENTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CPC, art. 300 - AGRAVADA - COMPROVAÇÃO - MEDIDA - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO CASO DEMONSTRADA A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA - AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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800 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 20.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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