Jurisprudência sobre
reversao
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601 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Beneficiária de falecido servidor público estadual. Reversão à sua pensão da quota-parte de irmã que faleceu, bem como pagamento da totalidade dos proventos do instituidor do benefício. Procedência. Jurisprudência desta Corte que reconhece a natureza unitária da pensão em relação ao órgão pagador. Recurso provido.
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602 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão por morte. Pagamento aos genitores de servidor público falecido. Posterior falecimento de um dos cônjuges. Reversão da sua cota-parte em favor do cobeneficiário remanescente. Admissibilidade, tendo em vista a unicidade da pensão, bem como o caráter previdenciário do benefício e sua natureza alimentar. Recurso provido para julgar procedente o pedido.
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603 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante. Apuração dos prejuízos suportados pelo executado provisoriamente por meio de simples cálculos aritméticos. Artigo 475-O, II, e 475-B do Código de Processo Civil. Fixação dos parâmetros para liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.
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604 - TJSP. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Requisitos. Decisão suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação. Via adequada à reversão do ato judicial. Vedação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública apenas nas demandas que versem sobre aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Inteligência do Lei 9494/1997, art. 1º. Recurso parcialmente provido.
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605 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Bem dado em garantia hipotecária. Interpretação do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Inoponibilidade da impenhorabilidade que pressupõe a reversão da prestação garantida em prol da família. Ausência de dúvida de que o negócio jurídico tenha aproveitado a entidade familiar. Constrição subsistente. Recurso provido.
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606 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Contradição e omissão. Pretensão de reversão da decisão desfavorável. DESCABIMENTO: Inexistência de omissão ou contradição no v. acórdão embargado, tendo a matéria sido devidamente apreciada e fundamentada. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa. ... ()
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607 - TJSP. Multa diária. Astreintes. Redução. Inadmissibilidade. Descumprimento pelo Banco-réu de determinação judicial em sede de tutela antecipada. Valor que pode ultrapassar o valor da prestação. Pena coercitiva. Reversão em favor da parte contrária. Integração dos art. 14 e 461 e parágrafos do CPC/1973. Manutenção da multa na integralidade. Recurso provido.
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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE EMPRÉSTIMO ALEGADO FRAUDULENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CPC, art. 300 - COMPROVAÇÃO - MEDIDA - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO FUTURA - AGRAVADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJSP. TUTELA -
Pedido de suspensão das cobranças - Possibilidade - Ante a possibilidade de reversão posterior, se o caso, é medida de rigor a concessão da tutela recursal no caso em análise - Inteligência do CPC, art. 300 - Requisitos da tutela provisória se encontram presentes - Decisão reformada- Recurso provido... ()
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610 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Honorários de sucumbência. Levantamento. Exigência de caução pelo Juízo. Possibilidade, ainda que remota, da reversão do julgado. Cautela mantida, a despeito da natureza alimentar da verba. Decisão mantida. Recurso desprovido
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611 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Violação do CPP, art. 155. Pleito de impronúncia em razão de testemunho indireto. Acórdão atacado que firma que a pronúncia está calcada em elementos informativos corroborados em juízo. Reversão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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612 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c. tutela antecipada. Decisão que deferiu pedido liminar para manutenção do contrato firmado entre as partes. Insurgência. Desacolhimento. Ausência de elementos suficientes a justificar a reversão da tutela. Questões que demandam instrução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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613 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.... ()
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614 - TJSP. Uso de Documento Público Falso - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Detalhados relatos dos policiais corroborados por laudo pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, substituída por restritiva de direitos e estabelecido o regime aberto em caso de reversão - Recurso desprovido
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615 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de natureza previdenciária. Pensão por morte. Reversão de cota. Avô que pretende reverter para si cota da pensão recebida pela neta, que alcançou a idade limite para tanto. Ausência de previsão legal. Precedentes do Tribunal de Justiça admitindo tal pretensão. Deferimento mantido. Recurso não provido.
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616 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Indenização por danos materiais. Morte de mãe de família. Pensão mensal. Direito de acrescer. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte admite nas hipóteses de pensionamento por ato ilícito, em que há vários favorecidos, a possibilidade de reversão da quota de um beneficiário aos demais, quando ele deixar de perceber a verba, a qualquer título. Precedentes. ... ()
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617 - TRT3. Doação de imóvel com cláusula de reversão. Insubsistência da penhora.
«Constatando-se que a empresa executada detinha posse precária do imóvel penhorado, doado pelo Município com cláusula de reversibilidade no caso de descumprimento pelo donatário das condições estipuladas na Lei Municipal que estabeleceu a doação, determina-se a desconstituição da penhora.... ()
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618 - TRT2. Justa causa imediatidade e perdão tácito justa causa. Configuração. Requisitos. A justa causa se reveste de requisitos para validar sua adoção, dentre os quais a imediatidade de sua aplicação e a proporcionalidade da medida. Diante da ausência de qualquer de seus pressupostos, imperiosa a reversão da penalidade. Pelo não provimento do recurso.
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619 - STJ. Embargos de declaração. Acolhimento dos embargos declaratórios da parte ex adversa, com efeitos infringentes. Perda de objeto.
«1. Com o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte ex adversa, e a consequente reversão do julgado, perde o objeto a presente impugnação. ... ()
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620 - TRT3. Gratificação. Supressão. Reversão ao cargo efetivo. Perda de gratificação recebida por mais de dez anos. Inaplicabilidade da Súmula 372/TST. Justo motivo.
«O princípio da estabilidade financeira não beneficia o empregado que foi revertido ao cargo anterior em razão de justo motivo, consubstanciado no desempenho insatisfatório das funções do cargo de gerente.... ()
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621 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. Multa por atraso na entrega da Declaração de Movimentação Econômica (DAME). Equivocada exclusão da autora do programa Simples Nacional de ofício pela Receita Federal, que, posteriormente, ao reconhecer o erro, determinou a reversão da exclusão. Ausência de fato gerador. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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622 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação indenizatória - Atraso na entrega da unidade autônoma - Multa contratual prevista apenas para o inadimplemento do comprador - Reversão em detrimento da vendedora - Tema 971 do STJ - Montante arbitrado que não implicará enriquecimento sem causa ao autor - Sentença mantida - Improvimento
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623 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2015. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SÚMULA 443/TST.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... ()
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624 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Caracterização. Honorários advocatícios. Majoração do quantum fixado. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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625 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Filhas maiores. Leis 3.765/1960 e 4.262/1963. Necessária comprovação da ausência de condições de prover o próprio sustento e de não receber valores dos cofres públicos. Lei 4.242/1963, art. 30. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido que reconhece a não comprovação dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1. A reversão à filha maior e válida da pensão especial de ex-combatente falecido antes da promulgação da Constituição de 1988 e na vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, demanda a comprovação da incapacidade de prover os próprios meios de subsistência e a não percepção de qualquer importância dos cofres públicos, na forma do Lei 4.242/1963, art. 30. ... ()
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626 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Lei 8429/1992, art. 9º. Enriquecimento ilícito e elemento subjetivo. Circunstâncias expressamente reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). In casu, o agravante limitou-se a reiterar reiterar genericamente a sua tese defensiva sem combater específica e suficientemente as peculiaridades do caso concreto que ensejaram a procedência da ação de improbidade administrativa. ... ()
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627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Recursos da reserva especial destinados ao patrocinador. Legalidade. Precedentes. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Conclusão fundada na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/3/2021, DJe de 3/3/2021.) Incide, no caso, o óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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628 - STJ. Administrativo. Ação de indenização. Reversão de bens. Usina hidrelétrica três irmãos. Liberação de valores. Tutela antecipada indeferida. Agravo de instrumento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Precedentes.
I - Na origem, a Companhia Energética de São Paulo - CESP ajuizou ação contra a União objetivando discutir o valor e a forma de indenização pela reversão dos bens vinculados à concessão da Usina Hidrelétrica Três Irmãos, obtendo a antecipação do pedido, de forma parcial, para suspensão de cláusula de renúncia e processamento do requerimento administrativo de pagamento de parcelas indenizatórias. ... ()
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629 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) JUSTA CAUSA. REVERSÃO. 3) DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATAÇÃO PARA O CARGO DE 1º COZINHEIRO. 4) ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. 5) DESCONTOS SALARIAIS. FREEZER DANIFICADO. 6) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. 7) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 9) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICADO.
A reclamada, ora agravante, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento dos requisitos processuais dispostos no art. 896, §1º-A, da CLT, que tratam da indicação do devido prequestionamento das matérias discutidas no recurso. Essa questão processual, no entanto, não constitui o fundamento jurídico adotado na decisão agravada em relação aos temas impugnados, o que atrai a incidência do disposto na Súmula 422, item I, do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.... ()
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630 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Distinguishing. Ausência de nulidade do reconhecimento pessoal. Absolvição. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação concreta.
1 - Apesar de o reconhecimento pessoal e fotográfico não ter sido realizado na fase inquisitorial, consoante o procedimento previsto no CPP, art. 226, o presente caso resulta em distinguishing quanto ao acórdão paradigma da nova orientação jurisprudencial, tendo em vista que a vítima relatou, nas fases inquisitorial e judicial, já conhecer o réu anteriormente à prática delitiva, o que não denota riscos de um reconhecimento falho. ... ()
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631 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Bens públicos - Sentença de procedência no sentido de determinar a reversão ao domínio público de imóvel antes alienado a particular, por descumprimento de encargo - Inconformismo da ré - Decisão proferida pelo relator anterior, em 2020, no sentido de exigir da apelante o recolhimento do preparo em dobro, diante da falta de provas da hipossuficiência alegada nas razões recursais - Decisão não impugnada pelo recurso cabível, tampouco cumprida, sucedendo-se, em vez disso, múltiplos requerimentos de suspensão do feito para viabilizar a autocomposição, deferidos - Autocomposição que pode se realizar a qualquer tempo, entretanto, na forma do CPC, art. 139, V, não se justificando aguardar para o julgamento do recurso - Decisão anterior que determinou o recolhimento do preparo em dobro não atendida - Deserção caracterizada - Recurso que não comportaria acolhida, ademais, mesmo se reunisse condições de admissibilidade - Ré que não controverte o descumprimento do encargo cuja sanção é a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, alegando em vez disso tentativas de modificar os termos do negócio, não levadas a efeito, e crise econômica, o que não modifica as obrigações contraídas nem descaracteriza o inadimplemento, sendo inútil a prova testemunhal pretendida - Impossibilidade, entretanto, de sequer conhecer do recurso, diante da deserção - Recurso não conhecido.
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632 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - Lançamento de débito em conta, superior a R$ 5.000,00 - Valor inexigível, conforme reconhecido pela própria ré extrajudicialmente, tanto que emitiu «nota de crédito (fls. 22) - Inexigível a quantia, de rigor o reconhecimento do direito do autor à repetição do indébito - Recurso, aliás, que embora postule a reversão integral do julgado, não faz qualquer menção às razões pelas Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Lançamento de débito em conta, superior a R$ 5.000,00 - Valor inexigível, conforme reconhecido pela própria ré extrajudicialmente, tanto que emitiu «nota de crédito (fls. 22) - Inexigível a quantia, de rigor o reconhecimento do direito do autor à repetição do indébito - Recurso, aliás, que embora postule a reversão integral do julgado, não faz qualquer menção às razões pelas quais a repetição seria indevida - Dano moral, no caso concreto, também configurado, uma vez que, em razão do indébito expressivo e inesperado na conta do autor, este restou com saldo negativo, o que, à evidência, prejudicou o normal desenvolvimento das suas atividades e lhe causou sentimento de angústia - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 2.500,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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633 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AGRAVO INTERNO CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista ante os seguintes fundamentos: a) quanto aos temas «reversão da justa causa e «indenização por dano moral, por inobservância ao pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, bem como por inadequação às hipóteses de cabimento previstas no § 9º do referido artigo; e, b) em relação ao tema «honorários advocatícios o recurso da parte foi trancado por inobservância ao pressuposto previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. No agravo de instrumento, a parte não investiu contra os óbices apontados na decisão de admissibilidade do recurso de revista, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no recurso denegado. Nesse contexto, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.016, III, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentos. Agravo não provido.
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634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Reiteração de tese. Coisa julgada. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de reconhecer a preclusão consumativa quando a matéria for deduzida e apreciada em julgamento anterior de exceção de pré-executividade, vedando a renovação do tema em outra peça de defesa. ... ()
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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE NEUROESTIMULAÇÃO MEDULAR. Pedido de reversão da tutela concedida em primeiro grau. Preliminar de incompetência do Juizado Especial e necessidade de perícia rejeitada. Alegação de inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Não cabimento. Autora que possui quadro de dor crônica, já Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE NEUROESTIMULAÇÃO MEDULAR. Pedido de reversão da tutela concedida em primeiro grau. Preliminar de incompetência do Juizado Especial e necessidade de perícia rejeitada. Alegação de inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Não cabimento. Autora que possui quadro de dor crônica, já tendo sido submetida a três cirurgias na coluna lombar e diversos tratamentos contra a dor, tanto farmacológicos quanto não farmacológicos, sem boa resposta. Laudo médico que indica quadro de saúde refratário aos tratamentos tradicionais, sendo o procedimento prescrito o único método capaz de aliviar o sofrimento da paciente. Probabilidade do direito demonstrada. Compete ao médico eleger o tratamento mais adequado à cura do paciente. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tutela de urgência mantida. Astreintes adequadas e proporcionais à urgência dos pedidos. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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636 - TJSP. TELEFONIA - Reconhecimento, em feito distinto, da existência de cobranças indevidas, superiores àquelas efetivamente contratadas - Formulação de pedido, nestes autos, de devolução em dobro - Procedência da demanda - Recurso a ré buscando a reversão do julgado - Não cabimento - Inexigibilidade dos valores pagos a maior que não comporta mais discussão, uma vez que objeto de decisão judicial em Ementa: TELEFONIA - Reconhecimento, em feito distinto, da existência de cobranças indevidas, superiores àquelas efetivamente contratadas - Formulação de pedido, nestes autos, de devolução em dobro - Procedência da demanda - Recurso a ré buscando a reversão do julgado - Não cabimento - Inexigibilidade dos valores pagos a maior que não comporta mais discussão, uma vez que objeto de decisão judicial em feito diverso, transitada em julgado - Alegação de que haveria valores diversos lançados na fatura, exigíveis, sequer especificada, não tendo a recorrente indicado, com precisão, quais as quantias não seriam passíveis de devolução - Resposta genérica que não se presta a afastar o direito judicialmente reconhecido - Restituição em dobro, no caso concreto, que se impõe, uma vez que a cobrança (e pagamento) de valores indevidos decorreu de violação à boa-fé objetiva - Entendimento do STJ pacificado nesse sentido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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637 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Revogação de doação. Reversão de área ao patrimônio público. Decisão mantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravante foi vencida nos autos da ação de revogação de doação combinada com reversão de área ao patrimônio público. Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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638 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Reversão. Termo inicial para concessão de efeitos financeiros. Retorno ao efetivo exercício. Fundamentos do acórdão recorrido não infirmados. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Discute-se o termo inicial dos efeitos financeiros do pedido de reversão do servidor. ... ()
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639 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Reversão de quota-parte. Lei complementa estadual. CF/88. Reexame. Impossibilidade. Competência do STF. Súmula 280/STF.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 135/e/STJ): «(...) Em face do órgão pagador, o benefício previdenciário é uno e indivisível, não comportando o fracionamento pretendido pela autarquia sob pena de configurar enriquecimento indevido. Prevalece, portanto, a idéia central haurida do sistema geral de previdência a respeito do tema, no sentido de que, cessado o direito de um dos beneficiários de haver pensão, sua parte reverterá em favor dos demais. Reforça a convicção aqui exposta a circunstância de o Órgão Especial deste Tribunal, em controle difuso, ter reconhecido a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 180/1978, art. 148, § 5º no que se refere à restrição das hipóteses legais de reversão de quotas-partes do benefício previdenciário (...). ... ()
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640 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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641 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Pensão especial de ex-combatente. Óbito do instituidor do benefício após a CF/88 e antes da Lei 8.059/1990. Sistemática de reversão mista. aplicação simultânea das Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960 com o art. 53 do ADCT da CF/88. Dependentes equiparados a herdeiro. Pensão de segundo-tenente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Caso concreto em que se pleiteia a concessão da pensão especial de ex-combatente no valor correspondente ao posto de segundo-tenente. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Taxa de ocupação. Foro anual. Regime de aforamento. Cessão de domínio útil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu no sentido de que houve reversão dos direitos sobre o imóvel ao Estado do Espírito Santo em 2008, motivo pelo qual seria incabível a cobrança de foro da ora recorrida, e de que na cessão de domínio útil do imóvel ao Estado do Espírito Santo, em que se permitiu que fossem cedidos tais direitos à Comdusa, não há exigência expressa alguma de que a reversão deveria ter sua validade e eficácia condicionadas à prévia comunicação à União. ... ()
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643 - STJ. Penal e processo penal. Segundos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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644 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Alteração contratual. Reversão ao cargo efetivo. Rebaixamento de função. Súmula 126/TST.
«O Tribunal de origem concluiu, com base notadamente na prova oral, que não configurara alteração ilícita do contrato de trabalho a reversão da reclamante para o cargo efetivo anteriormente ocupado de Coordenadora Administrativa do SADT, após dispensa do exercício da função gratificada de Chefe de Departamento, exercida pela autora por período inferior a dez anos. Ainda, o Colegiado local assentou que a reclamante retornara ao cargo anteriormente ocupado, recebendo o salário correspondente e desempenhando as mesmas tarefas do restante da equipe, não tendo logrado comprovar o alegado rebaixamento de função. Diante do contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, afere-se que o retorno da reclamante ao cargo anteriormente ocupado tem supedâneo na regra contida no CLT, art. 468, de maneira que, para se chegar à conclusão pretendida pela ora recorrente no sentido de que fora efetivamente rebaixada de função, o que teria causado ofensa à sua dignidade, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas coligidos aos autos, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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645 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUE. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I . Registra-se, inicialmente, que não mais subsiste o óbice da irrecorribilidade do juízo unipessoal negativo da transcendência em AIRR, pois o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 (DEJT de 17/12/2020) declarou a inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, «a fim de que se admita, no caso, a interposição de agravo interno contra a decisão unipessoal do Relator, que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência da causa". II. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento em relação aos temas « responsabilidade subsidiária « e « reversão da justa causa «, uma vez que o vício processual contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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646 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PRETENDIDA REVERSÃO DA ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS.
I.Caso em exame ... ()
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647 - STJ. Processual civil e administrativo. Morte de ex-combatente. Reversão da pensão paga à viúva. Genitora da demandante. Filha maior e capaz. Tempus regit actum. Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960. Hipossuficiência financeira não comprovada. Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de reversão de pensão, percebida pela viúva de ex-combatente, à filha maior e capaz. A sentença indeferiu o pedido ao argumento de que deve ser aplicada a lei da época em que faleceu o genitor, instituidor da pensão. O acórdão negou provimento à Apelação ao fundamento de que a Lei 4.242/1963, art. 30 exige a comprovação da hipossuficiência tanto do instituidor como do beneficiário. ... ()
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648 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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649 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público estadual. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Insubsistência dos motivos geradores da incapacidade laboral. Decadência. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos alegadamente divergentes.
«1 - Caso em que o acórdão embargado concluiu que não havia óbices ao conhecimento do recurso especial do Estado de Santa Catarina. No mérito, firmou compreensão no sentido de que o servidor aposentado por invalidez poderá ser convocado, a qualquer momento, para reavaliação das condições que ensejaram a aposentadoria, procedendo-se à reversão, com o seu retorno à atividade, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. ... ()
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650 - STF. Agravo interno. Decisão do juízo de origem que inadmite recurso extraordinário aplicando precedente de repercussão geral e óbices processuais. Insuficiência do agravo do CPC/1973, art. 544 para reversão do julgado.
«1 - Ao examinar a admissibilidade de recurso extraordinário, a instância de origem negou-lhe seguimento em razão de três fundamentos: (a) necessidade de reexame de fatos (Súmula 279/STF); (b) ofensa constitucional meramente reflexa e (c) aplicação de precedente produzido sob o rito da repercussão geral. ... ()
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