Jurisprudência sobre
reversao

651 - STJ. Processual civil e administrativo. Morte de ex-combatente. Reversão da pensão paga à viúva. Genitora da demandante. Filha maior e capaz. Tempus regit actum. Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960. Hipossuficiência financeira não comprovada. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de reversão de pensão, percebida pela viúva de ex-combatente, à filha maior e capaz. A sentença indeferiu o pedido ao argumento de que deve ser aplicada a lei da época em que faleceu o genitor, instituidor da pensão. O acórdão negou provimento à Apelação ao fundamento de que a Lei 4.242/1963, art. 30 exige a comprovação da hipossuficiência tanto do instituidor como do beneficiário. ... (Continua)

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652 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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653 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público estadual. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Insubsistência dos motivos geradores da incapacidade laboral. Decadência. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos alegadamente divergentes.

«1 - Caso em que o acórdão embargado concluiu que não havia óbices ao conhecimento do recurso especial do Estado de Santa Catarina. No mérito, firmou compreensão no sentido de que o servidor aposentado por invalidez poderá ser convocado, a qualquer momento, para reavaliação das condições que ensejaram a aposentadoria, procedendo-se à reversão, com o seu retorno à atividade, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. ... (Continua)

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654 - STF. Agravo interno. Decisão do juízo de origem que inadmite recurso extraordinário aplicando precedente de repercussão geral e óbices processuais. Insuficiência do agravo do CPC/1973, art. 544 para reversão do julgado.

«1 - Ao examinar a admissibilidade de recurso extraordinário, a instância de origem negou-lhe seguimento em razão de três fundamentos: (a) necessidade de reexame de fatos (Súmula 279/STF); (b) ofensa constitucional meramente reflexa e (c) aplicação de precedente produzido sob o rito da repercussão geral. ... (Continua)

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655 - TJPE. Impugnação ao valor da causa. Mandado de segurança que tem por objeto a declaração de nulidade de Decreto municipal que declarou a reversão de bem doado à entidade privada. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato de doação e não ao valor de R$ 3.000,00, que foi livremente estipulado pela parte autora.

«1. O mandado de segurança tem por objeto a declaração de nulidade do Decreto Municipal que declarou a reversão de bem imóvel doado à entidade privada, por supostamente ter, a referida entidade, descumprido os encargos previstos na Lei que autorizou a realização da doção. ... (Continua)

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656 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reversão de pensão especial de ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Ausência de requisitos. Análise de dispositivos da constituição. Inadequação da via eleita. Provimento negado.

«1. «Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial a ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres públicos (EREsp 1.254.811/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 9/9/2013). ... (Continua)

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657 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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658 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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659 - TST. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Jornada de trabalho. Retorno à jornada de seis horas. Redução salarial. Efeitos. Período a partir de julho de 2008 (aponta violação aos arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF/88, 457 e 468 da CLT, CLT e contrariedade às Súmulas 51, I, e 372, II, do TST e divergência jurisprudencial).

«Lícita é a norma interna que declara a reversão do bancário à jornada de seis horas, pois se busca com ela apenas a restituição do status quo anterior ao ato (nulo) que o enquadrou na jornada do CLT, CLT, art. 224, § 2º. Cabe salientar que o CLT, CLT, art. 468, I permite a reversão da empregada ao cargo efetivo anteriormente ocupado (escriturário) e, no caso, isso sequer ocorreu, porquanto o reclamante apenas teve ajustada aos ditames da lei sua jornada (CLT, CLT, art. 224, caput), com a percepção de gratificação pela função de Analista Júnior - jornada de seis horas. Há precedente nesta Corte (Orientação Jurisprudencial Transitória 70/SDI-I.TST) que permite a redução da gratificação em concomitância com a redução da jornada, quando ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, CLT, art. 224, § 2º. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

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660 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE . Apenas para melhor entrega da prestação jurisdicional, esclareça-se que foi determinada que a apuração das determinadas particularidades da condenação fosse realizada em sede de liquidação, o que, por óbvio, envolve eventuais obrigações acessórias (ora pleiteadas à inicial) e, com fulcro nos arts. 323 e 505, I, do CPC, as parcelas vincendas, enquanto permanecerem inalteradas as condições que sustentaram o deferimento . Destaca-se, ainda, que a reversão da sucumbência no objeto da perícia implica, por consequência lógica, a inversão do ônus no pagamento dos honorários periciais.

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661 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Impronúncia. Alegada ausência de indícios de autoria. Reversão. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à (in) existência de lastro probatório mínimo para a pronúncia, exigiria revolvimento fático probatório, o que não se admite em habeas corpus. ... (Continua)

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662 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DOAÇÃO. Revogação. Imóvel com encargos. Área onde deveria ser instalada uma unidade industrial. Ônus do qual se desincumbiu a donatária. Ocupação efetiva do imóvel por vários anos até o encerramento das atividades da empresa motivado por dificuldades financeiras. Pedido de reversão que não encontra fundamento na lei autorizadora da doação. Recursos improvidos.

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663 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa não caracterizada. Reversão das conclusões na via especial. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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664 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contradição. Pretensão de reversão da decisão que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. ... (Continua)

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665 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dispensa por justa causa. Reversão em dispensa injusta. Indenização por dano moral indevida na hipótese. CB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482.

«O fato de o obreiro sentir-se magoado, com a dispensa, ocorrida, sem justa causa, não configura dano passível de reparação, se não veio aos autos qualquer prova de que ele tenha sido submetido a qualquer tipo de constrangimento, em virtude da dispensa.... (Continua)

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666 - TRT2. FGTS. Ausência de depósitos. Multa do Lei 8.036/1990, art. 22. Reversão em benefício do empregado. Multa do Lei 8.036/1990, art. 23, § 2º. Natureza administrativo. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão.

«Multa do Lei 8.036/1990, art. 22. A multa administrativa é apenas a prevista no Lei 8.036/1990, art. 23, § 2º. A multa do art. 22 não é administrativa, mas privada, fixada a benefício do empregado. Único lesado pela ausência dos depósitos.... (Continua)

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667 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual 9.880/93-RS, art. 9º com a redação dada pela Lei Estadual 10.544/95. Privatização de cartórios judiciais. Inconstitucionalidade declarada. ADCT da CF/88, art. 31.

«O dispositivo legal em questão, ao admitir a reversão do sistema estatizado para o privatizado de custas em cartórios judiciais, contraria o modelo fixado nas disposições transitórias da Carta da República, que define como estatais as serventias do foro judicial, respeitados os direitos dos titulares.... (Continua)

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668 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Reversão de quota parte de pensão por morte - Agravo de instrumento 2293527-85.2023.8.26.0000 distribuído nesta demanda primeiramente ao Des. Eduardo Prataviera, integrante da C. 5ª Câmara de Direito Público - Prevenção verificada - Observância do § 3º, art. 105, do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de remessa... (Continua)

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669 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada -Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

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670 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada -Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

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671 - TJSP. Agravo de instrumento - Procedimento comum - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão -Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Extratos bancários que expõem dados referentes a movimentações incompatíveis com a aventada hipossuficiência - Decisão mantida - Recurso desprovido

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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência recursal contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada consistente no fornecimento e custeio do «homecare 24 no moldes do pedido médico. Pretensa reversão da decisão. Liminar indeferida nesta sede. Superveniente óbito da beneficiária. Perda do objeto. AGRAVO NÃO CONHECIDO, POSTO QUE PREJUDICADO... (Continua)

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673 - TJSP. Apelação. Deserção. Pedido de assistência judiciária formulado na apelação, indeferido pelo Relator, tendo o recorrente esgotado todas as instâncias recursais, sem reversão da decisão. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Parte que não recolheu as custas e reitera pedido de assistência judiciária. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

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674 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de instrumento provido - Cumprimento de sentença - Despesas condominiais - Inexiste motivo para indenização por dano moral decorrente da reversão do julgamento em Recurso Especial - O embargante reclama de contradição, obscuridade e de omissão, mas impugna fundamentos do julgado - Notória infringência - Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

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675 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal consignado - Indeferimento da petição inicial - Pleito de reversão do julgado - Possibilidade - Valor da causa justificado - Observância ao disposto nos arts. 319, 324 e 330, §2º, do CPC/2015 - Sentença reformada - Recurso provido para determinar o regular processamento do feito... (Continua)

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676 - TJSP. Estatuto do Desarmamento - Pretendida absolvição - Descabimento - Relatos detalhados dos policiais corroborados por prisão em flagrante e laudo pericial - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, com substituição por restritiva de direitos e regime aberto em caso de reversão - Recurso desprovido.

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677 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada -Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

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678 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A reversão da premissa fática do acórdão de que o réu agiu de modo desrespeitoso com agente público, proferindo palavras ofensivas, a configurar falta grave, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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679 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Impronúncia. Ausência de lastro probatório mínimo. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à inexistência de lastro probatório mínimo para a pronúncia, exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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680 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Reversão de justa causa. Acusação de embriaguez não prova da por laudo pericial. Rigor excessivo do empregador que expôs o empregado desnecessariamente.

«Ante a possível violação ao CCB/2002, art. 186, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

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681 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Processual civil. CPC/2015. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Depósito prévio previsto no CPC/2015, art. 968, II. Reversão em multa. Caráter sancionatório. Valor não alcançado pela isenção prevista no CPC/2015, art. 98, § 4º. Embargos de declaração rejeitados.

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682 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Reversão da justa causa. Integração do salário pago por fora. Multa convencional. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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683 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Pedido de constrição sobre bem de natureza imóvel doado por ente público à devedora. Descabimento. Possibilidade de reversão da doação, caso o bem venha a deixar de ostentar vinculação ao interesse público, o qual se sobrepõe ao mero interesse privado. Impenhorabilidade do bem indicado pela credora. Indeferimento do pleito em primeiro grau. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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684 - TRT4. Incorporação da função gratificada. Estabilidade financeira.

«Ainda que se compreenda no direito potestativo do empregador a reversão do empregado ao cargo efetivo anteriormente ocupado, sendo incontroversa a percepção de gratificação de função por mais de 10 anos, resta inviável sua supressão, pena de afronta ao princípio da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. Aplicação da Súmula 372/TST [...]... (Continua)

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685 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Ex-combatente. Pensão. Reversão do benefício à filha. Necessária observância da Lei vigente à época do óbito do ex-combatente. Valor do benefício. Questão que não foi suscitada nas razões recursais extraordinárias. Emprego do princípio «jura novit curia. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido.

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686 - TJMG. Prova emprestada. Utilização determinada pelo juízo. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Prova emprestada. Utilização determinada pelo juízo de origem. Inexistência de óbice. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Prova pericial. Realização indeferida. Reversão em sede recursal. Desistência subsequente. Violação do dever de lealdade processual (CPC, art. 17, VII). Caracterização. Recurso não provido. Decisão confirmada

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687 - TRT4. Recurso ordinário do reclamado. Dispensa por justa causa. Reversão.

«A sucessão de faltas injustificadas do reclamante ao trabalho, punidas de forma progressiva (advertência e suspensão), demonstra de forma inequívoca sua desídia para com as atividades profissionais e autoriza o empregador a despedi-lo por justa causa, nos termos do CLT, art. 482, alínea «e. [...]... (Continua)

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688 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel explorado por empresa em recuperação judicial em decorrência de contrato de concessão. Término da vigência contratual. Promoção da notificação relativa ao desinteresse na renovação da avença. Existência de débitos. Necessidade de reversão do bem ao concedente. Decisão de deferimento do pedido de reintegração mantida. Recurso não provido.

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689 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUESITO DO art. 896, §9º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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690 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Impronúncia. Ausência de lastro probatório mínimo. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à inexistência de lastro probatório mínimo para a pronúncia, exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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691 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Impronúncia. Ausência de lastro probatório mínimo. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à inexistência de lastro probatório mínimo para a pronúncia, exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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692 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Édito condenatório. Ausência de lastro probatório. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à inexistência de lastro probatório para a condenação, exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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693 - TST. Reversão da justa causa.

«Os arestos de transcritos são inservíveis para demonstração de divergência jurisprudencial, tendo em vista que o primeiro não apresenta tese contrária à apresentada na decisão recorrida e os demais não versam sobre as mesmas premissas fáticas discutidas nos autos (Súmula 296/TST I, do TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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694 - TJSP. Agravo interno. Efeito suspensivo a agravo de instrumento destinado a evitar o levantamento, por qualquer das partes, do numerário bloqueado. Risco de lesão de improvável reversão evidente caso se permitisse o pronto levantamento. Descabimento, naquela oportunidade, de exame valorativo aprofundado dos pontos discutidos no agravo de instrumento. Agravo interno improvido

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695 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE ATUAL DO CURATELADO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PRESENTES - MANUTENÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL

Os elementos probatórios dispostos nos autos corroboram o comprometimento da saúde mental do Requerido, que ampararam o estabelecimento da curatela, não comprovada a reversão dos sintomas da patologia, que motivaram a medida judicial.... (Continua)

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696 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO-AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

A Sexta Turma, quanto à preliminar de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, deu parcial provimento ao agravo apenas para reconhecer a transcendência da matéria, mantendo, porém, o não provimento do agravo de instrumento do sindicato quanto ao tema. Não foi reconhecida a nulidade porque o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC). O acórdão embargado tratou expressamente do recolhimento da mensalidade sindical e da taxa de reversão à luz das previsões das cláusulas 48ª e 52ª da CCT 2018/2020, nos seguintes termos: «não obstante o acórdão recorrido determine a aplicação incondicional das disposições dos CLT, art. 578 e CLT art. 579, o Regional acrescenta que a taxa prevista na cláusula 48ª da CCT 2018/2020 não prescinde de autorização prévia e expressa do empregado para o desconto e que a cláusula 52ª prevê expressamente a necessidade de autorização do empregado para que seja efetivado o desconto da mensalidade sindical. Ademais, foi destacado pelas instâncias ordinárias que é incabível a condenação da empresa reclamada a proceder ao recolhimento das contribuições objeto das cláusulas 48ª e 52ª da CCT 2018/2020, seja pela ausência de autorização prévia e expressa dos empregados, seja pela expiração da validade da cláusula, seja ainda pela falta de encaminhamento das guias de recolhimento pelo sindicato. Nesse contexto, os argumentos do embargante dizem respeito a erro de julgamento, e não de procedimento. Contudo, o acerto ou desacerto da decisão embargada não pode ser discutido mediante embargos de declaração. Embargos de declaração que se rejeitam. MENSALIDADE SINDICAL E TAXA DE REVERSÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO A Sexta Turma negou provimento ao agravo quanto ao tema, mantendo a decisão monocrática, diante da incidência do art. 896, §§ 1º-A, I e III e 8º, da CLT e da Súmula 422, I do TST. Ficou prejudicada a análise da transcendência. Registrou-se no acórdão embargado que quanto às alegações de desequilíbrio no sistema de custeio das entidades sindicais de trabalhadores; e viabilidade de confecção e envio de boletos pelo sindicato, incide o óbice do art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, tendo em vista que não foi demonstrado o prequestionamento nos trechos transcritos (CLT, art. 896, § 1º-A, I), o que impossibilita o confronto analítico, razão pela qual ficou inviável a análise da fundamentação jurídica invocada. Ademais, o acórdão embargado consignou que as contribuições pleiteadas pelo sindicato foram analisadas pelo TRT da seguinte forma: a) no que se refere à taxa de reversão sindical - cláusula 48ª da CCT 2018/2020, destacou que: «a CCT prevê que a taxa de reversão será cobrada de todos os empregados, entretanto, somente é devida pelos membros do sindicato, independentemente se o trabalhador não sindicalizado obteve vantagens decorrentes da atuação do sindicato-autor. Caso contrário estaria ferindo o direito da livre sindicalização. Este é o entendimento do C. TST, esposado na OJ 17 da SDC e no PN 119 (1); «verifica-se que referido dispositivo tem teve sua validade até 30.04.2019, ou seja, não está mais valido, pelo que não há como determinar que o réu efetue o desconto de uma taxa de reversão que já se consumou, restando, neste particular, prejudicado (2); «a cláusula 48ª prevê que cabe ao sindicato encaminhar às empresas guia para o recolhimento da taxa de reversão, não havendo nos autos qualquer indício que o sindicato-autor cumpriu com sua obrigação e remeteu ao réu referidas guias que possibilitassem o recolhimento da taxa de reversão aqui pretendida. Ora, não se mostra minimamente razoável a condenação da empresa ré, sendo que sequer o sindicato comprovou o envio das respectivas guias de recolhimento (3); e «é necessária a autorização prévia e expressa para o desconto (4); b) quanto à mensalidade sindical - cláusula 52ª da CCT/2018/2020, consignou que: « o autor sequer trouxe aos autos cópia da autorização dos empregados da empresa ré, ou mesmo, quais seriam os empregados que, por ventura teriam autorizado expressamente a cobrança das contribuições . Tal fato por si só já impediria o deferimento do pedido para que o réu efetuasse desconto em folha da mensalidade sindical (1); «A cláusula 52ª que fixa a mensalidade sindical, por sua vez, já prevê expressamente a necessidade de autorização pelo empregado para a efetivação dos descontos (2). Assentou-se que o sindicato, nas razões do recurso de revista, deixou de impugnar os fundamentos adotados no acórdão recorrido, limitando-se a defender a inconstitucionalidade da Medida Provisória 873/2019; a liberdade sindical; a força normativa das convenções coletivas de trabalho e a possibilidade de autorização dos descontos por meio de assembleia geral. Logo, considerando que a parte não impugnou os fundamentos adotados no acórdão recorrido, concluiu-se que o recurso de revista não observou o princípio da dialeticidade, o que atrairia o entendimento da Súmula 422/TST, I. Nesse quadro, ao contrário do que se alega nos embargos de declaração, não se constata as acenadas omissões no julgado, porquanto a jurisdição foi prestada por esta Sexta Turma nos termos da CF/88, art. 93, IX, ficando demonstrado apenas o inconformismo do embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração que se rejeitam.... (Continua)

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697 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubos majorados. Violação do CP, art. 71. Pleito de reconhecimento da continuidade. Tribunal de origem que não reconheceu a unidade de desígnios. Revisão de entendimento. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

1 - A reversão das premissas fáticas do Tribunal de origem, para fins de reconhecimento da continuidade delitiva, exige revolvimento do conjunto fático probatório, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. 1.767.963, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/8/2020). ... (Continua)

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698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. SFH. Natureza do contrato. Revisão das parceças. Reversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A reforma do julgado acerca da natureza do contrato firmado entre as partes, se SHF ou contrato regido pela Lei 8.692/1993, com objetivo de readequar as prestações do contrato, demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de alienação parental. Reversão da guarda. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Inviabilidade de afastar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, que regulamentou a guarda compartilhada da criança, com residência paterna de referência e convívio materno-filial, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, por demandar evidente incursão nas provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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700 - STJ. Direito processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, entendeu que não estaria configurado o abalo moral sofrido pelo autor, ora agravante. Nesse panorama, a reversão desse entendimento inexoravelmente perpassaria pela revisão daquele substrato, o que, como sabido, é vedado em sede de recurso especial.... (Continua)

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