(DOC. VP 198.6094.1007.9000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A reversão da premissa fática do acórdão de que o réu agiu de modo desrespeitoso com agente público, proferindo palavras ofensivas, a configurar falta grave, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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