(DOC. VP 148.1011.1001.6900)

TJPE. Impugnação ao valor da causa. Mandado de segurança que tem por objeto a declaração de nulidade de Decreto municipal que declarou a reversão de bem doado à entidade privada. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato de doação e não ao valor de R$ 3.000,00, que foi livremente estipulado pela parte autora.

«1. O mandado de segurança tem por objeto a declaração de nulidade do Decreto Municipal que declarou a reversão de bem imóvel doado à entidade privada, por supostamente ter, a referida entidade, descumprido os encargos previstos na Lei que autorizou a realização da doção. 2. Conforme prescreve o CPC/1973, art. 259, inciso V, o valor da causa será, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do c

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