(DOC. VP 146.8983.5005.6800)

TJSP. Apelação / reexame necessário . DOAÇÃO. Revogação. Imóvel com encargos. Área onde deveria ser instalada uma unidade industrial. Ônus do qual se desincumbiu a donatária. Ocupação efetiva do imóvel por vários anos até o encerramento das atividades da empresa motivado por dificuldades financeiras. Pedido de reversão que não encontra fundamento na lei autorizadora da doação. Recursos improvidos.

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