Jurisprudência sobre
reversao
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901 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 20.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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902 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 17.782,21, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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903 - TJSP. PROPRIEDADE INTELECTUAL -
Violação de direitos relativos a desenho industrial e patente de invenção - Ação cominatória cumulada com indenização - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Preliminares rejeitadas - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Contrafação e prática de concorrência desleal demonstradas - Indenização por danos materiais e morais devida - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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904 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 16.273,01, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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905 - TRT3. Execução provisória. Trâmites até a penhora. Exigência de pagamento das diferenças salariais deferidas. Impossibilidade. CLT, art. 899.
«A teor do CLT, art. 899, «caput, a execução provisória prossegue até a penhora, só podendo ocorrer o levantamento de valores após o trânsito em julgado da decisão exeqüenda. Assim, é prematura a tentativa do autor de receber diferenças salariais decorrentes da reversão ao cargo anteriormente ocupado, se ainda pendente de julgamento pela instância superior a decisão que se quer executar. É a própria eventualidade de modificação substancial do título exeqüendo que desautoriza tal pretensão.... ()
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906 - TJSP. AÇÃO DE RECISÃO DE CONTRATO DE TRESPASSE - TUTELA PROVISÓRIA -
Pedido de imediato afastamento do réu da administração da sociedade, diante de alegado descumprimento do contrato e de suposta atuação negligente - Indeferimento do pedido, em virtude da dificuldade de reversão da medida pleiteada, que se mostrava mesmo adequado - Cenário duvidoso e proximidade da cognição exauriente, no mais, que justificam a manutenção da decisão recorrida - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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907 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 21.990,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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908 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 13.182,99, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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909 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 84.459,16, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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910 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Revogação em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 390.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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911 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 35.125,92, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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912 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 176.923,95, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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913 - TJSP. FALÊNCIA -
Sentença que julgou improcedente o pedido - Inconformismo manifestado - Sentença extra petita - Inocorrência - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Crédito habilitado no plano aprovado em assembleia geral de credores - Novação prevista na Lei 11.101/2005, art. 59 - Inexistência de descumprimento a justificar a convolação em falência - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... ()
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914 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - SOBREPARTILHA -
Reversão do desconto de 5% previsto no Lei 10.705/2000, art. 17, §2º, bem como a incidência de multa e juros - Descabimento - Ausência de comprovação de que os impetrantes agiram em fraude ou com má-fé em relação ao bem que vieram a descobrir após a partilha e primeira sobrepartilha - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida.... ()
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915 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 47.988,96, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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916 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 3.293,54, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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917 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 22.400,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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918 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 44.264,80, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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919 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 2.188,69, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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920 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 16.127,76, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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921 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REVERSÃO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - INTERVALO ENTREJORNADAS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.... ()
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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização c/c rescisão de contrato. Contrato de compra e venda de aparelhos. Pretensão de suspensão das cobranças. Autora sustenta que não recebeu os produtos. Suspensão temporária das cobranças em faturas de cartão de crédito. Tutela concedida de acordo com o CPC, art. 300, além da possibilidade de reversão da medida. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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923 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - SOBREPARTILHA -
Reversão do desconto de 5% previsto no Lei 10.705/2000, art. 17, §2º, bem como a incidência de multa e juros - Descabimento - Ausência de comprovação de que a impetrante agiu em fraude ou com má-fé em relação aos valores e bem que veio a descobrir após a partilha - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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924 - TJSP. SEGURO SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL PME. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. INADMISSIBILIDADE. AUTORES QUE, ADMITIDAMENTE, SOLICITARAM O CANCELAMENTO DO CONTRATO E, DEPOIS, A REVERSÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO, MAS FOI NEGADO. TEMA 1082 DO STJ QUE TRATA DO CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA, NÃO APLICÁVEL AO CASO. PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS, ALTAMENTE COMPROMETIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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925 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - INTANGIBILIDADE - A
concessão da tutela de urgência depende da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (art. 300, CPC), o que inexiste in casu, uma vez que há necessidade de dilação probatória para atestar a abusividade da inclusão dos dados da autora no cadastro de inadimplentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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926 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA. REVERSÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. NOVA APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.... ()
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927 - TJRJ. Administrativo. Pensão por morte que era dividida entre duas irmãs. Falecimento de uma delas. Reversão do percentual reconhecida administrativamente, sem o pagamento dos atrasados. Sentença determinando o pagamento, a contar da data do procedimento administrativo. Correção. Inteligência do art. 23 da Lei Estadual 5.260/08. Autarquia estadual que está isenta do recolhimento da taxa judiciária. Provimento do recurso da autarquia e desprovimento do recurso adesivo.
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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do pleito de suspensão da carteira nacional de habilitação e bloqueio de cartões de créditos seus e de empresas terceiras. Pretensão de reversão. Desacolhimento. Medidas atípicas desarrazoadas e sem eficácia e utilidade para a satisfação do crédito. Precedentes da jurisprudência. Pretensão contra terceiros que devem ser buscadas por meio de incidente. Recurso não provido... ()
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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, INDEFERIU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E MANTEVE A SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA DO ESTÁDIO DO MOGI MIRIM ESPORTE CLUBE - INCONFORMISMO - NÃO CABIMENTO - NECESSÁRIO AGUARDAR O DESLINDE DA AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DO BEM, AINDA EM CURSO - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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930 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 6.910,12, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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931 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão, contradição e erro material. Pretensão de reversão da decisão desfavorável DESCABIMENTO. Inexistência de omissão, contradição ou erro material no v. acórdão embargado. Necessidade de reiteração das impugnações nos segundos embargos monitórios após a anulação da sentença. Preclusão consumativa. Matéria devidamente analisada e fundamentada. Embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já julgada. Rejeição que se impõe. ... ()
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932 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Contradição e omissão. Pretensão de reversão da decisão que manteve a penhora de quatro imóveis. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. acórdão, tendo sido a matéria já decidida. Questão do excesso de penhora somente pode ser aferida após avaliação judicial. Decisão embargada devidamente fundamentada. ... ()
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933 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 20.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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934 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 127.623,98, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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935 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 30.058,43, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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936 - STJ. Administrativo. Funcionário Público. Ascensão. CF/88, art. 37, II.
«A Constituição dispõe que a investidura em cargo público somente pode ser efetuada através de concurso público, o que obstaculiza seja realizada através do sistema de ascensão funcional. A Carta revogada, a tanto permitia, pois falava em primeira investidura, indicando que outras investiduras em cargo público pudessem ser efetuadas mediante outro processo. Legalidade do ato que determinou a reversão de vagas, então destinadas à ascensão funcional, para que a investidura se faça mediante a realização de concurso público. Recurso conhecido, mas desprovido.... ()
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937 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 18.380,25, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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938 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoas física e jurídica - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Partes agravantes que não lograram comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 123.844,18, atribuído à causa - Inteligência da Súmula 481/STJ - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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939 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 23.134,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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940 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 30.196,40, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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941 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 18.860,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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942 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 25.480,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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943 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório - Consórcio de bem imóvel - Pedidos improcedentes - Pleito de reversão do julgado - Impossibilidade - Contemplação por lance - Negativa de liberação de carta de crédito sob alegação de reprovação da análise de crédito da autora - Exigência prevista de forma expressa no contrato firmado - Inteligência do Lei 11.795/2008, art. 14, caput e §4º - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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944 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 112.596,62, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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945 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. DESBLOQUEIO DOS VALORES QUE FOI CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE O DEFERIU. ADMISSIBILIDADE. DECISÕES JUDICIAIS QUE, EM REGRA, SOMENTE SÃO EXEQUÍVEIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DESBLOQUEIO IMEDIATO DOS VALORES CONSTRITOS QUE, EVENTUALMENTE, PODERIAM CAUSAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE CONTRÁRIA, EM CASO DE REVERSÃO DA ORDEM DE DESBLOQUEIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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946 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Tutela antecipada. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária, que ensejaram a concessão ou não da antecipação dos efeitos da tutela, requer reexame dos elementos probatórios. Incidência da Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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947 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/1998, art. 32, caput e § 8º. Acórdão recorrido com apoio em matéria constitucional.
1 - Ao entender pela inexistência de qualquer inconstitucionalidade na Lei 9.656/98, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com enfoque eminentemente constitucional.... ()
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948 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Guarda. Menor. Prevalência do interesse da criança. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo a Corte de origem considerado que o melhor para a criança seria permanecer com o pai e avós paternos, importa em reexame de provas a reversão do julgado, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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949 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 24.746,10, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de negativa de autoria. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela comprovação, tanto documental quanto oral, de que o acusado, à época dos fatos, era sócio-proprietário da empresa, da qual detinha poder de gerência, a reversão das premissas fáticas do acórdão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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