(DOC. VP 773.4436.3386.6180)

TJRJ. Administrativo. Pensão por morte que era dividida entre duas irmãs. Falecimento de uma delas. Reversão do percentual reconhecida administrativamente, sem o pagamento dos atrasados. Sentença determinando o pagamento, a contar da data do procedimento administrativo. Correção. Inteligência do art. 23 da Lei Estadual 5.260/08. Autarquia estadual que está isenta do recolhimento da taxa judiciária. Provimento do recurso da autarquia e desprovimento do recurso adesivo.

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