Jurisprudência sobre
reversao
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701 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rito comum. Reserva especial do plano de previdência. Destinação parcial para o patrocinador do plano. Alegação de ilegalidade. Rejeição. Improcedência dos pedidos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « Na revisão de plano previdenciário superavitário, é possível a reversão da reserva especial tanto aos participantes e assistidos quanto ao patrocinador (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).... ()
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702 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... ()
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703 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - «Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF). ... ()
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704 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Indenização fixada com base em perícia regular. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«Se as instâncias ordinárias reconheceram como razoável o valor apresentado pela perícia, para fins de indenização, após a análise técnica elaborada pelo perito judicial, considerando «laudo, acolhido pela sentença, que fez incluir as benfeitorias existentes, a análise da pretensão recursal, com a conseqüente reversão do entendimento do acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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705 - TRT3. Indenização por danos morais e materiais. Nexo causal.
«Havendo relação entre os males de ordem física que acometem o empregado e os seus afazeres habituais na empresa, fica estabelecido o imprescindível nexo causal com as atividades laborativas. Nesse caso, tendo em vista a possibilidade de reversão do quadro de saúde do autor, impõe-se a conversão do dano material deferido na origem em pensão mensal, ressaltando-se o direito da empresa de postular a revisão do julgado, caso exista modificação da situação de saúde do trabalhador no futuro.... ()
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706 - TJRJ. Apelação. Ação de revisão de guarda. Sentença que determina a guarda compartilhada e estipula regime de convivência com a adolescente. Recurso exclusivo do genitor, alegando ser vítima de alienação parental. Adolescente que, após a interposição do apelo, noticiou haver sido vítima de lesão corporal praticada pelo pai, anexando cópia de boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial. Visitação suspensa pelo juízo unitário. Conduta do apelante que impede, por ora, a reversão da guarda a seu favor, até que o contexto seja melhor esclarecido. Recurso desprovido.
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707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Restituição de valores. Prescrição trienal. Termo inicial. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal consignou que"o marco inicial da prescrição deve observar a... ()
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708 - TJSP. ESTUPRO. Recurso defensivo.
ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DESCLASSIFICAÇÃO AO CP, ART. 215-A. Viabilidade Não comprovação das elementares da grave ameaça e violência. DOSIMETRIA. Bases fixadas no piso. Manutenção da causa de aumento do CP, art. 226, II. Concessão de sursis, com regime aberto em caso de reversão. PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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709 - TJSP. Embargos de declaração - Inocorrência de omissão - Insatisfação dirigida contra o resultado adotado, mediante manifestação do inconformismo contra a própria essência da motivação fática e do conteúdo jurídico utilizados pela turma para a formação do convencimento - Impropriedade da via eleita para fins de reversão e/ou modificação da conclusão do julgado - Embargos rejeitados.
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710 - TST. AGRAVO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. QUESTÃO FÁTICA. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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711 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. REVERSÃO EM JUÍZO. ART. 896, «A E «C, DA CLT. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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712 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PROVA ORAL. SÚMULA 126/TST . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO MAL APARELHADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência da multa .
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713 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Ação renovatória. Demanda julgada improcedente. Execução provisória da sentença, com vistas à expedição de mandado de despejo para desocupação do imóvel. Indeferimento. Cabimento. Possibilidade de reversão do julgado que negou a renovação, em vista da pendência de Recurso Especial. Risco de dano irreparável enquanto não houver o trânsito em julgado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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714 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Abandono intelectual. Caracterização. Irrelevância da alegação da genitora, de falta de autoridade sobre a menor e impossibilidade de acompanhá-la em tempo integral. Provas seguras para demonstrar a culpa no descumprimento dos deveres decorrentes do poder familiar. Postura desidiosa dos genitores que não se coaduna com a reversão do julgado. Condição financeira precária não demonstrada. Condenação mantida. Recurso não provido.
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715 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa. Reversão. Matéria fático-probatória. Súmula 126/TST
«1. Inviável o processamento de recurso de revista se a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação de fatos e provas. ... ()
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716 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Contradição. Pretensão de reversão da decisão desfavorável. DESCABIMENTO: Inexistência de contradição ou omissão no v. acórdão embargado, tendo a matéria sido devidamente apreciada e fundamentada. A sucumbência recíproca foi corretamente reconhecida, diante da procedência parcial dos pedidos. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa. ... ()
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717 - TRT18. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Despedida por justa causa. Reversão. Questão controvertida. Ausência de culpabilidade do empregador. Condenação somente ao pagamento de verbas rescisórias. CLT, art. 482. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A transmudação da dispensa por justa causa para dispensa imotivada traz como conseqüência o deferimento das verbas rescisórias, o que, neste caso, em razão da situação controvertida, é suficiente à reparação do obreiro, restando afastada a pretensão de indenização por dano moral.... ()
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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ARRESTO CAUTELAR.
Decisão que não deferiu a tutela de urgência. Insurgência da autora. Cabimento. Indícios de fraude no sistema de reembolso da seguradora. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Possibilidade de desbloqueio em caso de posterior reversão. Arresto cautelar via Sisbajud deferido. Recurso provido... ()
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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação possessória. Execução provisória. Ordem para desocupação do imóvel. Prestação de caução. A caução visa a proteger a parte executada de eventual prejuízo material com a reversão da decisão que lhe desfavorece, prejuízos com mudança, desocupação do imóvel e eventual retorno. Poder discricionário. CPC, art. 520, IV. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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720 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Pleito de reversão do julgado - Impossibilidade - Razões recursais genéricas - Matéria trazida à discussão que não enfrenta os fundamentos do decisum combatido - Inobservância ao disposto no CPC/2015, art. 1.010, II - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido... ()
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721 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Pretensão de reversão da decisão emanada em seu desfavor. CABIMENTO PARCIAL: Deve ser reconhecida a gratuidade de Justiça concedida. No mais, inexistem lacunas ou qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. ... ()
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722 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Pretensão do embargante de reversão da decisão emanada em seu desfavor. Prequestionamento explícito. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. Cabível a aplicação de multa em razão do caráter protelatório dos embargos. ... ()
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723 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Oposição que não busca ver sanado qualquer defeito de comunicação no v. acórdão embargado, mas sim a própria reversão do resultado do julgamento do agravo de instrumento, desfavorável aos interesses da parte embargante. Aclaratórios deliberadamente manejados fora das hipóteses legais de cabimento da modalidade recursal (CPC, art. 1.022). Recurso não conhecido... ()
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724 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM -
Reversão de doação de imóvel - Pretensão do Município de São Manuel de reverter o bem ao patrimônio público em razão do descumprimento de encargo - Impossibilidade - Aplicação do consequencialismo com vistas a reduzir a insegurança jurídica nos atos administrativos - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Apelação desprovida... ()
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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Rescisão do contrato e devolução de quantia. Medida (arresto) que tem por finalidade precípua resguardar o resultado útil do processo e encontra respaldo nos CPC, art. 300 e CPC art. 301. Ordem de arresto que não representa risco de dano irreparável à agravante, por ser passível de reversão. RECURSO DESPROVIDO... ()
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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Rescisão do contrato e devolução de quantia. Medida (arresto) que tem por finalidade precípua resguardar o resultado útil do processo e encontra respaldo nos CPC, art. 300 e CPC art. 301. Ordem de arresto que não representa risco de dano irreparável à agravante, por ser passível de reversão. RECURSO DESPROVIDO... ()
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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Rescisão do contrato e devolução de quantia. Medida (arresto) que tem por finalidade precípua resguardar o resultado útil do processo e encontra respaldo nos CPC, art. 300 e CPC art. 301. Ordem de arresto que não representa risco de dano irreparável à agravante, por ser passível de reversão. RECURSO DESPROVIDO... ()
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728 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
As instâncias ordinárias concluíram que não restaram comprovados os fatos alegados pela Reclamada na comunicação da dispensa do Reclamante. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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729 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Recolhimento do imposto dentro do prazo previsto no art. 31, § 1º do Decreto Estadual 31.655/2002 - Desconto de 5% - Posterior sobrepartilha - Impossibilidade de reversão do desconto anteriormente concedido - Ausência de prova de má-fé dos herdeiros - Sentença de concessão da ordem mantida - Recurso voluntário de apelação não provido e remessa necessária rejeitada... ()
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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão que, com fundamento no CPC, art. 313, V, «a, determinou a suspensão do processo até o julgamento da ação de anulação do testamento deixado pela falecida - Insurgência da inventariante - Pleito de prosseguimento do inventário - Descabimento - Decisão que visa evitar decisões conflitantes, bem como situações de difícil reversão - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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732 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão e Contradição. Pretensão de reversão da decisão desfavorável. DESCABIMENTO: Inexistência de omissão ou contradição no v. acórdão embargado, tendo a matéria sido devidamente apreciada e fundamentada. Inconformismo da embargante com o resultado do julgamento. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa. ... ()
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733 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa jurídica - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 23.504,04, atribuído à causa - Hipossuficiência não caracterizada - Inteligência da Súmula 481/STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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734 - TJSP. mandado de segurança - Processo administrativo - Reversão após constatação de concessão de aposentadoria sem o cumprimento dos requisitos legais - Poder-dever da Administração Pública de revisar seus atos - Devido processo legal, consubstanciado no contraditório e na ampla defesa, plenamente garantido pela possibilidade de recurso contra a decisão - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação não provida
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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação possessória. Execução provisória. Ordem para desocupação do imóvel. Prestação de caução. A caução visa a proteger a parte executada de eventual prejuízo material com a reversão da decisão que lhe desfavorece, prejuízos com mudança, desocupação do imóvel e eventual retorno. Poder discricionário. CPC, art. 520, IV. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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736 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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737 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Revisional de contrato bancário de empréstimo pessoal consignado - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Pleito de reversão do julgado - Impossibilidade - Razões recursais genéricas - Matéria trazida à discussão que não enfrenta os fundamentos do decisum combatido - Inobservância ao disposto no CPC/2015, art. 1.010, II - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido... ()
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738 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reversão da pensão especial de ex-combatente titularizada por sua mãe adotiva. A sentença julgou improcedente o pedido. O trf4 manteve a sentença. Condição de filha adotiva do instituidor da pensão não comprovada. Agravo da união provido para negar provimento ao recurso especial da parte autora, divergindo do min. Napoleão nunes maia filho.
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739 - TST. Recurso de revista 1. Reversão do pedido de demissão.
«A conclusão do Tribunal Regional no sentido de que não se verificou que a reclamante tenha sido coagida a pedir demissão, mas que o fez por vontade própria, está amparada na prova dos autos, insuscetível de reexame, ao teor da Súmula 126/TST. ... ()
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740 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Aquisição de bem imóvel. Decisão que deferiu a antecipação da tutela para compelir a entrega das chaves por parte do empreendedor, a adquirente devedor. Inexistência de óbice. Ausência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Provimento jurisdicional antecipatório passível de reversão ao «status quo ante, sem prejuízo ao empreendedor. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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741 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Penal. Uso de documento falso. Absolvição por falta de provas. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07 desta corte. Agravos regimentais desprovidos.
«1. Para refutar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que concluiu pela inexistência de provas suficientes para comprovar a falsidade do documento, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 07 desta Corte. ... ()
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742 - TRT3. Falta grave. Justa causa. Grave infração contratual reversão incabida.
«Constatando-se ter sido a trabalhadora, sem permissão da empregadora, substituída no exercício das suas funções por terceira pessoa, colocando em risco o patrimônio da empresa em razão da natureza da função exercida, fica caracterizado grave infração às obrigações do contrato de trabalho, ensejando a dispensa por justa causa.... ()
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743 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. SÚMULA 126/TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 333/TST - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 333/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.... ()
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744 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pleito absolutório. Desclassificação. Reversão do julgado. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A desconstituição das premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, para absolver o agravante ou desclassificar a conduta para receptação culposa, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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745 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência. Ação de reparação de danos materiais e morais. Vasectomia. Gravidez superveniente. Possibilidade de reversão espontânea. Autor que firmou termo de reconhecimento e cientificação de que o método contraceptivo não era 100% eficaz. Ausência de comprovação de culpa da requerida. Obrigação de meio e não de resultado. Obrigação de indenizar inexistente. Recurso desprovido, com observação.
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746 - STJ. Processual penal. Agravo interno no recurso especial. Crimes licitatórios. Existência de lastro probatório para a condenação. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à existência de lastro probatório para a condenação por crimes licitatórios, exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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747 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT.
A parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, na forma do art. 896, §1º-A, IV, da CLT . Agravo não provido. REVELIA. NÃO CONFIGURADA. A Corte Regional concluiu, após analise detida da matéria, que o reclamado apresentou tempestivamente a contestação. Ademais, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado nesta instância extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/STJ . Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. Ante a possível violação do art. 5º, V e X, da CF/88, deve ser provido o agravo. Agravo provido. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO E INCIDÊNCIA DO FGTS NO AVISO-PRÉVIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. Ante a possível violação ao CPC, art. 1.013, § 1º, deve ser provido o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. Ante a possível violação do art. 5º, V e X, da CF/88, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO E INCIDÊNCIA DO FGTS NO AVISO-PRÉVIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. Ante a possível violação ao CPC, art. 1.013, § 1º, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. Hipótese em que o reclamante foi dispensado por justa causa, sob acusação de atos de improbidade e de deslealdade. O Tribunal Regional, apesar de ter revertido a justa causa, entendeu indevida a indenização por danos morais em razão da imputação da conduta desonesta. A Corte concluiu que a reclamada agiu dentro do ordenamento jurídico e que não restou demonstrado abuso do direito potestativo do empregador à resilição do contrato de trabalho. Entretanto, a jurisprudência do TST entende que a reversão de justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado justifica o dever de reparação por dano moral in re ipsa . No caso, o TRT concluiu que « (...) o reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar a prática dos atos de improbidade e de concorrência desleal imputados ao reclamante . Assim, a aplicação da penalidade da justa causa sem a existência de provas irrefutáveis do ato de improbidade causou prejuízos à dignidade do empregado, sendo devida a reparação. Recurso a que se dá provimento para arbitrar a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso de revista conhecido e provido. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO E INCIDÊNCIA DO FGTS NO AVISO-PRÉVIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. Nos termos do CPC, art. 1.013, § 1º e da Súmula 393/TST, ao Tribunal Regional é devolvido o conhecimento das matérias suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas a capítulo impugnado. No caso dos autos, o Tribunal Regional, apesar de instado por meio de embargos de declaração, não analisou os pleitos do reclamante de projeção do aviso-prévio na CTPS e incidência do FGTS no aviso-prévio sob o fundamento de que o recurso ordinário interposto pelo autor não devolveu tais matérias. Ocorre que os pedidos deveriam ter sido apreciados em segundo grau recursal, considerando que atinentes ao capítulo impugnado, qual seja, reversão da dispensa por justa causa. Nesse contexto, a decisão regional não observou o efeito devolutivo em profundidade. Recurso a que se dá provimento, com amparo n o art. 1.013, §3º, do CPC, para condenar a reclamada a integrar o período do aviso-prévio ao contrato de trabalho do empregado e pagar o FGTS incidente sobre o aviso-prévio, a se apurar em liquidação. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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748 - STJ. Seguridade social. Agravo interno recurso especial. Previdência privada. Distribuição de superávit em favor do autor. Revisão do plano de benefícios. Necessidade. Pedido não acolhido origem. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos Lei Complementar 109/2001, art. 20 e Lei Complementar 109/2001, art. 33 e Resolução MPS/CGPC 26/2008, que os assistidos vinculados à entidade fechada de previdência complementar ora recorrida não teriam direito à reversão dos valores decorrentes do superávit do plano de benefícios, enquanto não fosse realizada a revisão do referido plano, condicionada à apreciação e aprovação do órgão fiscalizador, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. ... ()
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749 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Preliminar de deserção afastada pelo acórdão recorrido. Reexame. Súmula 7/STJ. Bem de família. Impenhorabilidade. Proteção à moradia conferida pela CF e pela Lei 8.009/90. Alienação de bem de família. Não-ocorrência de fraude à execução. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83 desta corte. Reversão das conclusões do acórdão que implicaria, necessariamente, o reexame do acervo probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Regional afastou a alegada deserção, afirmando que o preparo foi regularmente complementado dentro do prazo, após intimação regular da parte. A reversão da conclusão alcançada na instância ordinária, como pretendida pelo recorrente, imporia a necessidade do revolvimento de circunstâncias fáticas, providência vedada pelo Enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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750 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. A corte de origem constatou que o termo inicial ainda não ocorreu. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Reversão do bem ao patrimônio público. Fundamentação do acórdão recorrido não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno da campanha nacional de escolas da comunidade desprovido.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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