(DOC. VP 241.2021.1993.2815)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rito comum. Reserva especial do plano de previdência. Destinação parcial para o patrocinador do plano. Alegação de ilegalidade. Rejeição. Improcedência dos pedidos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « Na revisão de plano previdenciário superavitário, é possível a reversão da reserva especial tanto aos participantes e assistidos quanto ao patrocinador » (AgInt no AREsp. 2.173.486/RS/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2 - Agravo interno improvido.

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