(DOC. VP 444.5491.6366.0968)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Rescisão do contrato e devolução de quantia. Medida (arresto) que tem por finalidade precípua resguardar o resultado útil do processo e encontra respaldo nos CPC, art. 300 e CPC art. 301. Ordem de arresto que não representa risco de dano irreparável à agravante, por ser passível de reversão. RECURSO DESPROVIDO

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