Jurisprudência sobre
reversao
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851 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sacre e abusividade de cláusula contratual. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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852 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Verba honorária. Pedido de majoração. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, com a consequente reversão do julgado impugnado, depende de reexame de matéria fática-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. ... ()
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853 - TST. Dano moral. Demissão por justa causa. Reversão em juízo. Constrangimento e humilhação. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não há provas nos autos que confirmem a existência de constrangimento ou humilhação eventualmente sofrido pelo reclamante no ato da dispensa. Incidência da Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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854 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova deferido. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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855 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria assentadas. Depoimentos seguros dos responsáveis pela detenção, ausente elemento sólido que os infirme, com corroboração no remanescente da prova. Versão exculpatória pouco crível. Circunstâncias do caso a demonstrar, inequivocamente, a configuração da traficância. Mantença da condenação. Dosimetria, contudo, ajustada. Redução da pena-base e incidência do redutor penal atinente ao privilégio em seu grau máximo. Substituição da privativa por restritivas de direitos e fixação do regime inicial aberto para o caso de reversão, tudo nos termos do voto com precedentes da C. Câmara. Parcial provimento
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856 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria e materialidade delitiva, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de absolvição por falta de provas, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. ... ()
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857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Absolvição mantida pelo tribunal de origem. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de condenar o acusado — absolvido por insuficiência de provas —, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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858 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Absolvição reconhecida pelo tribunal de origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Tendo o Tribunal a quo, soberano na apreciação da matéria fático probatória, concluído pela inexistência de provas suficientes para a consumação do delito de ameaça, a desconstituição das premissas fáticas do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da autoria e materialidade delitiva, bem como pelo não configuração da excludente de ilicitude, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. ... ()
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860 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito. Prevaricação. Subtração ou inutilização de livro ou documento. Absolvição. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade dos delitos previstos nos arts. 319, caput, e 337, do CP, a reversão das premissas fáticas do acórdão atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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861 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. EMPREGADO DOENTE AO TEMPO DA DISPENSA QUE PORTAVA ATESTADO MÉDICO. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO APÓS A DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.
No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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862 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - JUSTA CAUSA - REVERSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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863 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA DO CLT, art. 477. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO CLT, art. 896, § 9º. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... ()
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864 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESCISÃO INDIRETA - REVERSÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Como salientado pelo despacho agravado, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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865 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Previdência privada. Omissão no acórdão estadual. Inexistência. Superávit. Forma de utilização. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Prescrição quinquenal. Precedentes. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - No caso, a reversão do entendimento exposto no acórdão recorrido acerca dos elementos ensejadores da responsabilidade civil demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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867 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO: Benefício-acidentário - Frentista - Acidente «in itinere em 22.03.2021 - Fratura do fêmur direito e punho esquerdo - Perícia: Incapacidade laborativa não comprovada - Nexo causal configurado - Laudo conclusivo - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR objetivando a reversão do julgado por compreender presentes os requisitos para concessão do benefício, ainda que mínima a sequela - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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868 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Impossibilidade de reversão de decisão unipessoal de cunho terminativo que obstou liminarmente o processamento do habeas corpus em face de supressão de instância. ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Palavra da vítima em conformidade com as demais provas dos autos. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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870 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Insatisfação dirigida contra o resultado adotado, mediante manifestação do inconformismo contra a própria essência da motivação fática e do conteúdo jurídico utilizados pela turma para a formação do convencimento - Impropriedade da via eleita para fins de reversão e/ou modificação da conclusão do julgado - Embargos rejeitados.
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871 - TJSP. Embargos de declaração - Inocorrência das hipóteses do at. 1.022 do CPC - Temas questionados que foram examinados e enfrentados de forma explícita, razoável e suficiente - Impropriedade da via eleita fins de reversão e/ou modificação da conclusão - Utilização de médico especialista não credenciado em virtude da incapacidade dos referenciados responsáveis por duas outras intervenções anteriores, sem sucesso - Embargos rejeitados.
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872 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública. Reversão da aposentadoria. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da autoria e materialidade delitiva, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de (eventual) absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Defesa acolhida. Preenchimento dos requisitos. Reversão. Súmula 7/STJ.
As instâncias ordinárias, nos autos de ação reivindicatória, acolheu a tese de defesa de que ocorreu a usucapião urbana sobre o imóvel em disputa, porquanto preenchidos os requisitos legais, conclusão cuja reforma esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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875 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO EXTRA PETITA . REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . Agravo conhecido e não provido.... ()
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876 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - JUSTA CAUSA - REVERSÃO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Como salientado pelo despacho agravado, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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877 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 1º. ÓBICE DA SÚMULA 221/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
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878 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 126/TST A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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879 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESPROPORCIONALIDADE. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS COMO VIOLADOS. DESATENÇÃO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. Ainda que por fundamento parcialmente diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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880 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 155. Provas suficientes no acórdão. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Após examinar e elencar vários indícios e elementos de prova, o acórdão local concluiu comprovadas a autoria e a materialidade. Assim, adentrar nesses dados fático-probatórios, para se alcançar entendimento diverso, implicaria violação da Súmula 7/STJ. ... ()
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881 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição ou desclassificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da autoria e materialidade delitiva, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de (eventual) absolvição ou desclassificação para forma culposa, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. ... ()
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882 - TJSP. Penhora. Bem de família. Bem gravado com hipoteca. Garantia constituída em face de cédula de crédito bancário emitida em favor de pessoa jurídica da qual a apelante é sócia. Interpretação restritiva do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Precedentes do STJ. Inoponibilidade da impenhorabilidade que pressupõe a reversão direta do crédito garantido em prol da família. Impenhorabilidade subsistente. Prevalência da garantia da moradia que é direito constitucional social (CF/88, art. 6º). Recurso provido.
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883 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Alegação de erro médico. Laqueadura realizada. Ocorrência, todavia de nova gravidez. Laudo médico-pericial que apontou ter o réu realizado corretamente o procedimento. Esclarecimentos, em informativo do programa municipal de planejamento familiar e em literatura médica, sobre a possibilidade de reversão espontânea ou natural do procedimento de esterilização. Obrigação médica de meio e não de resultado. Ausência de culpa ou dolo. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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884 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Cessão dos direitos possessórios de imóvel popular pelo promitente-comprador a terceiro, sem anuência expressa da companhia habitacional autora. Infração contratual caracterizada. Inexistência de abusividade na cláusula que prevê a rescisão do contrato e a reversão da posse em favor da autora em tal hipótese. Esbulho reconhecido, não se justificando a resistência do cessionário. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.
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885 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão paga a dois beneficiários, filhos de falecida instituidora. Filho que atinge a maioridade, com a consequente cessação do pagamento de sua cota na pensão. Pretensão do irmão, beneficiário remanescente, à reversão em seu favor da cota-parte daquele. Inviabilidade. Legislação aplicável que não autoriza o direito de acrescer, na hipótese, apenas o admitindo de cônjuge ou companheiro para filho, ou destes para aqueles. Inadmissibilidade de interpretação extensiva. Recurso improvido.
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886 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Execução de título judicial. Reajuste salarial. Determinação do complemento do depósito efetuado, afastando a possibilidade de descontos de natureza previdenciária e tributária sobre o montante devido. Pedido formulado por município no sentido de reversão da medida. Inadmissibilidade. Responsabilidade por omissão. Obrigação de natureza indenizatória. Deduções de natureza médica ou previdenciária. Não cabimento. Afastados indigitados descontos, deve o depósito oferecido ser complementado. Recurso municipal improvido.
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887 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPrev. Pensão por morte. Beneficiário de 50% de pensão previdenciária recebida pelo falecimento de seu filho. Pretensão de reversão em seu favor da quota parte recebida por sua esposa em virtude de seu falecimento. Cabimento. Direito de acrescer que decorre da unicidade do benefício, inclusive sob o enfoque constitucional, e do princípio da isonomia ainda que a lei não o contemple. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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888 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Militar. Ex-combatente. Pensão especial. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão da cota-parte da mãe. Possibilidade. Expressa previsão legal. Base de pagamento. Segundo-sargento. Omissão. Contradição. Ocorrência. Concessão de efeitos modificativos. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
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889 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Ex-Combatente. Óbito após a edição da Lei 8.059/90. Pensão por morte. Filhas maiores 21 anos. Reversão. Impossibilidade. Lei 8.059/90, art. 14, III.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a pensão conferida a dependente de ex-combatente é regida pela legislação vigente à época do falecimento de seu instituidor. Precedentes.... ()
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890 - TJRJ. Execução por título extrajudicial. Penhora. Adjudicação de bem penhorado. «Modus operandi. CPC/1973, art. 685-A, «caput e § 10
«Modalidade destinada a evitar a alienação em hasta pública e acelerar o andamento da execução, a adjudicação é facultada ao exequente, o qual, para exercê-la legitimamente, deve oferecer preço não inferior ao da avaliação, depositando de imediato a diferença se esta for superior ao valor do bem (CPC, art. 685-A, «caput e § 10). Decisão que não observou essa diretriz, por isso passível de reversão. Agravo provido.... ()
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891 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 10.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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892 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 1.570.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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893 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 10.149,22, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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894 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 20.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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895 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 17.782,21, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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896 - TJSP. PROPRIEDADE INTELECTUAL -
Violação de direitos relativos a desenho industrial e patente de invenção - Ação cominatória cumulada com indenização - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Preliminares rejeitadas - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Contrafação e prática de concorrência desleal demonstradas - Indenização por danos materiais e morais devida - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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897 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 16.273,01, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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898 - TRT3. Execução provisória. Trâmites até a penhora. Exigência de pagamento das diferenças salariais deferidas. Impossibilidade. CLT, art. 899.
«A teor do CLT, art. 899, «caput, a execução provisória prossegue até a penhora, só podendo ocorrer o levantamento de valores após o trânsito em julgado da decisão exeqüenda. Assim, é prematura a tentativa do autor de receber diferenças salariais decorrentes da reversão ao cargo anteriormente ocupado, se ainda pendente de julgamento pela instância superior a decisão que se quer executar. É a própria eventualidade de modificação substancial do título exeqüendo que desautoriza tal pretensão.... ()
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899 - TJSP. AÇÃO DE RECISÃO DE CONTRATO DE TRESPASSE - TUTELA PROVISÓRIA -
Pedido de imediato afastamento do réu da administração da sociedade, diante de alegado descumprimento do contrato e de suposta atuação negligente - Indeferimento do pedido, em virtude da dificuldade de reversão da medida pleiteada, que se mostrava mesmo adequado - Cenário duvidoso e proximidade da cognição exauriente, no mais, que justificam a manutenção da decisão recorrida - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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900 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 21.990,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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