(DOC. VP 210.8170.4335.3278)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova deferido. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Tendo o tribunal de origem reconhecido a presença dos requisitos aptos a ensejar a inversão do ônus da prova, rever tal situação, nesta instância especial, é inadmissível em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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