(DOC. VP 211.0220.8643.7633)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da autoria e materialidade delitiva, bem como pelo não configuração da excludente de ilicitude, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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