(DOC. VP 221.0070.1496.4989)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Absolvição mantida pelo tribunal de origem. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de condenar o acusado — absolvido por insuficiência de provas —, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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