Jurisprudência sobre
reversao
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801 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 2.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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802 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 20.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.
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803 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 125.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.
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804 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Partes agravantes que lograram comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 48.936,09, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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805 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 690,47, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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806 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 11.182,71, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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807 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 27.446,05, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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808 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 10.599,40, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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809 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 11.050,82, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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810 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a inviabilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 21.749,64, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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811 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 20.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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812 - TJSP. Incêndio e receptação - Prescrição reconhecida em relação ao crime patrimonial - Precariedade dos elementos colhidos no tocante à infração contra a incolumidade pública - Admissão por corréu da autoria isolada do incêndio - Não comprovação da participação dos apelantes - Reversão da condenação.
Provimento para absolver os recorrentes, com concessão de «habeas corpus de ofício para declarar a prescrição quanto ao coacusado, não apelante(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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813 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 1.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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814 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 10.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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815 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I .
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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816 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoas físicas - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Partes agravantes que lograram comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 23.316,58, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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817 - TJSP. Apelação - Restituição de bens e valores - Investigação em trâmite - Indeferimento idoneamente fundamentado e com indicação clara das razões de convencimento que ensejaram a conclusão adotada - Ausência de comprovação de que a apreensão de bens e valores reivindicados não interesse mais ao feito, na forma do CPP, art. 118 - Reversão do indeferimento - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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818 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi julgada extinta a pena privativa de liberdade imposta ao agravado. Insurgência do Ministério Público. Pleito de reversão da extinção da pena privativa de liberdade. Ausência de suspensão cautelar do regime aberto. Aplicação por analogia ao disposto na Súmula 617/Egrégio STJ e CP, art. 90. Decisão mantida. ... ()
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819 - TJSP. Agravo interno. Decisão na qual o relator considerou inadmissível agravo de instrumento. Situação não compreendida no CPC, art. 1.015. Rol taxativo. Mitigação que só se justificaria no caso de haver risco de lesão séria e irreversível ou de difícil reversão a ser prontamente evitada, hipótese inocorrente no caso concreto segundo se deflui do exame do quadro fático. Agravo interno improvido
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820 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 20.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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821 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 307.306,32, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência contemporânea caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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822 - TJMG. Tutela antecipatória. Ação declaratória. Mutuário do SFH. Inadimplência. Contrato. Equivalência salarial. Renda. Inalterabilidade. Reajustamento. Impossibilidade. Casa própria. Leilão. Reversão da medida. Possibilidade.
«É de ser concedida a antecipação da tutela para, nos moldes do CPC/1973, art. 273, I, reverter medida pretendida em ação declaratória, com vistas a obstaculizar,de pronto, a realização de leilão de casa de morada, em razão da impossibilidade do reajustamento de prestações para os contratos de equivalência salarial, quando inocorrida para a categoria profissional do devedor qualquer alteração de renda.... ()
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823 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DESPACHO PROFERIDO A FLS. 148, QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA RECONSIDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE «PERICULUM IN MORA E DESPACHO DO JUIZ A QUO QUE DETERMINOU AGUARDAR O JULGAMENTO DO AGRAVO - DECISÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS PASSÍVEL DE REVERSÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA - RECURSO DESPROVIDO
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824 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 25.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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825 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 20.887,97, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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826 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 56.649,20, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.
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827 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 27.035,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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828 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 54.296.879,06, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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829 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 30.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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830 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 2.116.447,14, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reversão. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... ()
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832 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita.
«Não prospera a insurgência da reclamada, pois, da leitura da peça inicial, verifica-se ter a reclamante exposto na íntegra a argumentação relativa à nulidade da dispensa por justa causa, requerendo expressamente sua reversão e, ao final, pedindo as verbas rescisórias relativas à modalidade de dispensa sem justa causa. Recurso de revista não conhecido.... ()
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833 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Pensão especial. Reversão do benefício. Filha de ex-combatente. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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834 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Desídia. Descaracterização. Reversão da justa causa em juízo. Multa do CLT, art. 477. Devida. Hora extra. Intervalo intrajornada. Não concessão e/ou concessão parcial. Pagamento integral. Súmula 437,i/TST.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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835 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Seguro habitacional. Prescrição e ilegitimidade passiva. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito autoral. Danos morais e materiais. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A modificação do acórdão quanto ao reconhecimento da existência de dano indenizável demandaria o reexame de matéria fática, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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837 - STF. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Pretensão de não-conhecimento do recurso extraordinário. Descabimento dos embargos para reversão do acórdão embargado quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário. Acórdãos embargado e paradigma tratando de aspectos diversos. Ausência de similitude entre os casos colocados a confronto. Inviabilidade do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.
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838 - TRT3. Doença ocupacional. Caracterização doença ocupacional. Incapacidade. Não configuração.
«Evidenciado no laudo técnico que a doença que acometeu o reclamante acarretou pequena repercussão sobre a sua capacidade laborativa, sendo passível de reversão se tratada adequadamente, e ainda, que o reclamante, atualmente, encontra-se apto para o trabalho, não se há cogitar de pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória ou mesmo de indenização por danos materiais.... ()
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839 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Embargos de terceiro. Posse clandestina. Reversão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado que reconheceu a posse como clandestina demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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840 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução em cumprimento de sentença. Ação Civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários não creditados. O Prazo prescricional para execução individual em Ação Civil Pública é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.273.643/PR. Prescrição não reconhecida. Pedido de reversão do julgado que decretou a extinção do processo. Acolhimento. Sentença anulada.
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841 - TJSP. ALVARÁ. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DA COTA-PARTE RELATIVA AOS HERDEIROS MENORES. INSURGÊNCIA DA GENITORA, QUE AFIRMA NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DE TODO O PRODUTO DA VENDA DO BEM, PARA AQUISIÇÃO DE UM NOVO, SOB ALEGAÇÃO DE REVERSÃO BENÉFICA A TODA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS MENORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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842 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA.
Ação movida por consumidor em face de construtora a busca indenização de danos morais. Sentença de procedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. ... ()
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843 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi julgada extinta a pena privativa de liberdade imposta ao agravado. Insurgência do Ministério Público. Pleito de reversão da extinção da pena privativa de liberdade. Ausência de suspensão cautelar do regime aberto. Aplicação por analogia ao disposto na Súmula 617/Egrégio STJ e CP, art. 90. Decisão mantida. ... ()
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844 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. REVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Regional concluiu que não foi demonstrada a justa causa para o despedimento do reclamante, sendo que a reclamada não se desvencilhou do ônus da prova que lhe competia para justificar a dispensa. 2. A revisão da alegação feita nas razões de recurso de que o reclamante praticou ato de improbidade demandaria reexame das provas, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo não provido.
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845 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Obtenção de vantagem indevida mediante fraude. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano da análise fática da lide, considerou presentes o dolo, a autoria e a materialidade, em relação ao tipo penal previsto no CP, art. 171, § 3º - estelionato previdenciário majorado - , de modo que a revisão de tal entendimento, na via especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (ut, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 18/11/2016) ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
«1. É inviável a revisão do entendimento exarado pelo tribunal de origem acerca da ausência dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, pois demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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847 - TJSP. Policial militar. Exoneração a pedido. Mandado de Segurança. Impetração com o objetivo de ser readmitida, pois seu pedido está em conformidade com o art. 48 do Decreto-Lei nº: 260/70. Alegação da impetrante, ainda, de pedido de exoneração viciado em face da indução a erro. Solicitação que não teria sido feita, se fosse informada a inexistência da possibilidade de reversão. Inviabilidade da impetração. Readmissão que é ato discricionário do Comandante Geral da Polícia Militar, pautado por critérios de conveniência e oportunidade. Ausência, ademais, de prova préconstituída do alegado erro, dependente, pois, de dilação probatória. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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848 - TST. Rescisão contratual por justa causa obreira. Reversão. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não resultaram suficientemente comprovados os atos de improbidade atribuídos ao reclamante a autorizar ao empregador o uso da medida extrema, consistente na resilição do contrato de emprego por justa causa. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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849 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo (dolo). Inexistência afirmada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, o Tribunal de origem afastou a prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 9º, ante a ausência do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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850 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Sentença absolutória. Impossibilidade de revisão. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ. Agravo improvido.
«1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise fática, pela fragilidade e inconsistência do conjunto probatório, mantendo a sentença absolutória, a reversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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