(DOC. VP 142.9450.0000.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

«1. É inviável a revisão do entendimento exarado pelo tribunal de origem acerca da ausência dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, pois demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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