(DOC. VP 687.1092.2469.7069)

TJSP. Incêndio e receptação - Prescrição reconhecida em relação ao crime patrimonial - Precariedade dos elementos colhidos no tocante à infração contra a incolumidade pública - Admissão por corréu da autoria isolada do incêndio - Não comprovação da participação dos apelantes - Reversão da condenação. Provimento para absolver os recorrentes, com concessão de «habeas corpus» de ofício para declarar a prescrição quanto ao coacusado, não apelante

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