(DOC. VP 143.7904.2005.2300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Seguro habitacional. Prescrição e ilegitimidade passiva. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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