Jurisprudência sobre
reversao
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551 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Reversão do juízo de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.
«1. Embargos de divergência não se prestam para reverter o juízo de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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552 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Reversão do juízo de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.
1 - Embargos de divergência não se prestam para reverter o juízo de admissibilidade do recurso especial.... ()
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553 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Liberação do valor bloqueado, ante o depósito do valor da condenação efetuado pela devedora. Pretensão prejudicada. Impossibilidade de reversão da ordem de transferência no sistema BACEN-Jud. Cabe à parte apenas buscar o levantamento do depósito efetuado, no mesmo valor bloqueado. Recurso improvido.
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554 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Pensão por morte. Beneficiários na condição de cônjuge e netos. Perda da qualidade de pensionista de um dos netos. Reversão da quota-parte em favor do beneficiário remanescente. Admissibilidade. Função social do pensionamento. Unicidade da pensão. Recurso não provido.
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555 - TJSP. Agravo de instrumento. Correção monetária. Índice. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante. Índice de remuneração da caderneta de poupança. Índice aplicável, por ser ele o índice que remunera os depósitos judiciais. Jurisprudência do STJ. Recurso parcialmente provido.
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556 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Inicial deferida. Processo em andamento, encerrada a fase postulatória e perto de se iniciar a fase probatória. Interlocutória posterior, surgida de ofício, re-analisando a inicial e fazenda exigências ao autor para emendá-la. Inadmissibilidade da reversão, uma vez operados os efeitos da preclusão «pro judicata. Recurso provido.
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557 - TRT3. Justa causa. Reversão. Indenização. Danos morais. Pressupostos.
«A dispensa por justa causa, por si só, mesmo quando descaracterizada em juízo, não tem o condão de gerar para o trabalhador, de forma automática, o direito a indenização por danos morais, se não demonstrados outros desdobramentos que pudessem ter afetado sua honra ou dignidade.... ()
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558 - TRT2. FGTS. Multa de 20% dos arts. 22, e 23, §§ 2º e 3º da Lei 8.036/90. Natureza jurídica administrativa. Reversão em benefício do fundo.
«... A multa de 20% de que trata o Lei 8.036/1990, art. 22 é administrativa, em favor do próprio fundo, assim como as sanções pecuniárias previstas no art. 23, §§ 2º e 3º do mesmos texto legal. Rejeito. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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559 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Contradição e Omissão. Pretensão do embargante de reversão da decisão emanada em seu desfavor. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. ... ()
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560 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Condenação da executada ao pagamento de multa ao Estado - Pretensão à reversão da penalidade em benefício da parte contrária - Cabimento - Hipótese envolvendo litigância temerária - Inteligência dos CPC, art. 81 e CPC art. 96 - Decisão reformada - Recurso provido
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561 - TJSP. UNIFICAÇÃO DE PENAS -
Insurgência contra decisão que concedeu indulto, antes de unificar as penas - Concessão do benefício, nos termos pleiteados pela defesa - Reversão do julgado - Impossibilidade - Ausência, ademais, de demonstração de requisitos essenciais ao reconhecimento da continuidade delitiva. Agravo desprovido... ()
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562 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Omissão. Ocorrência. Reversão do ônus sucumbencial e honorários advocatícios em sede recursal que é de rigor. Provimento colegiado quanto ao mérito exauriente e devidamente fundamentado. Prequestionamento anotado. EMBARGOS ACOLHIDOS... ()
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563 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Contradição e Omissão. Pretensão de reversão da decisão emanada em seu desfavor. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. ... ()
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564 - TJSP. Benefício acidentário. Trabalhador. Pedido de reversão da decisão interlocutória que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para a concessão de auxílio-acidente. Ausente prova inequívoca e dúvida quanto à verossimilhança da alegação, mantém-se a decisão de 1ª Instância. Recurso desprovido.
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565 - TST. Multa prevista na CLT, art. 467.
«Ante a controvérsia instaurada nos presentes autos quanto às diferenças de verbas rescisórias decorrentes da reversão, em Juízo, da dispensa por justa causa, resulta indevida a aplicação da multa prevista na CLT, art. 467. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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566 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Montepio militar. Reversão para filha solteira e maior de idade. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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567 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão ex-combatente. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Reversão. Filhas do instituidor. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. É indispensável para o conhecimento do recurso especial pela alínea «a do permissivo constitucional sejam apontados os dispositivos tidos por violados, sob pena de incidência, por analogia, da súmula 284/STF. ... ()
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568 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão à filha maior. Necessária comprovação da ausência de condições de prover o próprio sustento e de não receber valores dos cofres públicos. Precedentes. Acórdão a quo que reconhece a não comprovação dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reversão à filha maior e válida da pensão especial de ex-combatente falecido antes da promulgação da Constituição de 1988 e na vigência das Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963, demanda a comprovação da incapacidade de prover os próprios meios de subsistência e a não percepção de importância dos cofres públicos, nos termos da Lei 4.242/1963, art. 30. Precedentes: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31/3/2017; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/3/2017; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/8/2016. ... ()
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569 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, com a consequente reversão do julgado impugnado, depende de reexame de matéria fática-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, com a consequente reversão do julgado impugnado, depende de reexame de matéria fática-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. ... ()
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571 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .
Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença e reverteu a justa causa aplicada ao reclamante, sob os fundamentos de que a conduta do reclamante (que caracterizou a suposta justa causa) foi autorizada e tolerada pela reclamada ao longo do tempo; que não houve proporcionalidade entre a falta e a punição aplicada; bem como que a ré não se desincumbiu de seu ônus de provar que o reclamante agiu de forma dolosa . Para se concluir de forma diversa, seria necessária a reapreciação do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST . Cumpre destacar, ainda, que a premissa fática arguida pela reclamada para caracterização da conduta improba e, por conseguinte, reconhecimento da justa causa, constante na justificativa de voto vencido, vai de encontro com a decisão vencedora e não pode, portanto, ser considerada . Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 422/TST, I. DUPLO FUNDAMENTO NO ACÓRDÃO REGIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA APENAS UM DELES. No acórdão regional, reconheceu-se a invalidade da prestação de labor em regime de compensação fixado em norma coletiva, por duas razões: 1) prestação habitual de horas extras; 2) ausência de licença prévia da autoridade administrativa, por se tratar de atividade insalubre. Ocorre que, nas razões de recurso de revista, a recorrente não impugna a assertiva de inobservância, para acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60. Inviável, portanto, o conhecimento do recurso de revista quando o Tribunal Regional utiliza mais de um fundamento para proferir o acórdão regional e o recorrente ataca apenas um deles, desconsiderando completamente a outra razão de decidir sobre a qual constituída a decisão, suficiente para mantê-la de forma autônoma. Incide, no caso, a Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. Trata-se de hipótese em que o reclamante foi dispensado por justa causa, sob acusação de ato de improbidade. O Tribunal Regional reformou a sentença e reverteu a justa causa aplicada ao reclamante. No entanto, apesar de reconhecer a reversão, entendeu indevida a indenização por danos morais. A Corte concluiu que « não há provas de que a conduta da reclamada, consistente em aplicar ao reclamante a dispensa por justa causa, revertida em juízo, lhe acarretou constrangimentos morais que causaram danos aos seus direitos de personalidade, de que a dispensa tenha ocorrido de forma vexatória ou em abuso de poder que pudessem justificar indenização a este título «. Em relação ao dever de indenizar, a jurisprudência do TST é no sentido de que a reversão da rescisão por justa causa em juízo, por si só, não enseja o dever de reparação por danos morais. Entretanto, esta Corte entende que a reversão de justa causa, fundada em ato de improbidade não comprovado, enseja o dever de reparação por dano moral in re ipsa . Precedentes. Assim, a aplicação da penalidade da justa causa, sem a existência de provas irrefutáveis do ato de improbidade, causou prejuízos à dignidade do empregado, sendo devida a reparação . Recurso a que se dá provimento para arbitrar a indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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572 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Doença. Incapacidade temporária constatada pela corte de origem. Alegação de incapacidade permanente. Pleito de auxílio-Acidente. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Importa em reexame do conjunto fático probatório dos autos a inversão de julgado que, diante das provas da causa, concluiu ser cabível a concessão apenas de auxílio-doença (e não de auxílio-acidente), em razão da constatação de incapacidade temporária da segurada. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato conjugada com indenização. Instituição financeira. Legitimidade passiva. Atuação como agente executor de políticas federais. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, que a atuação da instituição financeira foi na condição de agente executor de políticas públicas, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos e incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto reconhecidas pelo tribunal de origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido
1 - Para rever a conclusão do Tribunal de origem, que fixou medidas cautelares diversas da prisão processual, seria indispensável a revisão do conjunto fático probatório, providência que se mostra inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva fundamentada. Ameaças às testemunhas. Reversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático. Via im própria.
1 - Constitui fundamento válido para a custódia preventiva o fato de o réu ter ameaçado testemunhas. ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentença de pronúncia. Tese de fragilidade dos indícios de autoria. Pleito absolutório. Impossibilidade. Entendimento da corte a quo pela suficiência dos indícios. In dubio pro societate fundamentado. Revisão. Revolvimento fático probatório.
1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, fundamentadamente, pela suficiência dos indícios de autoria, com base nas provas produzidas nos autos, a pretendida reversão das premissas fáticas, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na estreita via do writ.... ()
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577 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Majoração do quantum fixado. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, com a consequente reversão do julgado impugnado, depende de reexame de matéria fática-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. ... ()
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578 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Majoração do quantum fixado. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, com a consequente reversão do julgado impugnado, depende de reexame de matéria fática-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. ... ()
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579 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Pedido de levantamento de penhora de imóvel objeto de doação onerosa pela Prefeitura da localidade à empresa executada, com cláusula de reversão. Oposição de embargos sob o fundamento de revogação da doação e retorno do imóvel ao patrimônio público. Procedência. Revertido o bem objeto de penhora ao patrimônio público, em razão de revogação da doação por descumprimento de encargo, inadmissível a manutenção da constrição na execução movida contra o donatário. Desnecessidade de interpelação ou ajuizamento de ação revocatória. Recurso improvido
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580 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Banco. Dano moral e material. Evento danoso reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão desse entendimento no especial. Inviabilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X.
«As instâncias ordinárias, com base nos elementos probatórios trazidos aos autos, reconheceram o evento danoso e a ilicitude da conduta do banco-recorrente, «ao deixar extraviar, de sua agência, cheques (da autora) que foram emitidos em duplicidade, por terceiros, os quais foram inclusive compensados (fls 126). Destarte, a pretendida reversão do «decisum recorrido demandaria reexame de provas analisadas nas instâncias ordinárias. Óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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581 - TST. Recurso de revista do reclamado. Recurso interposto contra acórdão publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Penalidade de justa causa. Reversão. Matéria fática.
«A Corte regional dirimiu a controvérsia em face da prova produzida nos autos, que não se mostrou suficiente para atestar o ato de improbidade imputado pelo reclamado à trabalhadora. A decisão, nesse sentido, está lastreada na análise da matéria fática, que não é passível de revisão nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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582 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... ()
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583 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Atropelamento. Morte do filho. Falha no serviço configurada. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório arbitrado razoável.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Perícia considerada desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Compete às instâncias ordinárias o juízo de valor a respeito da necessidade ou não de produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com seu livre convencimento, dada a proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, de forma que a reversão do entendimento de que a perícia é prova desnecessária esbarraria no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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585 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Propaganda enganosa. Configuração. Reversão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu ter havido prática abusiva na publicidade promocional, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... ()
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586 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É entendimento desta Corte que a reversão em juízo da dispensa por justa causa em dispensa imotivada não enseja o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Com efeito, a reversão da justa causa, por si só, à exceção da alínea «a do CLT, art. 482 (ato de improbidade), conforme atual entendimento da SBDI-1, não evidencia ato ilícito violador dos direitos da personalidade do empregado. Isso porque a faculdade dada à empregadora, de dispensa motivada, tem respaldo em lei e a sua utilização não busca atingir a imagem, a honra ou a dignidade do empregado. A consequência da reversão da justa causa indevidamente aplicada é o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da despedida sem justa causa. No entanto, em face do princípio da « non reformatio in pejus «, a condenação em indenização por danos extrapatrimoniais deve ser mantida, porém indevida é a majoração do valor fixado na origem. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De início afasta-se a alegada contrariedade à Súmula 338/TST, I, uma vez que o próprio verbete sumular ressalva a hipótese de apresentação de prova em contrário acerca da presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, quando não apresentados os controles de frequência. Esse é o caso dos autos, uma vez que o Tribunal Regional consignou que a prova testemunhal confirmou jornada diversa da inicial. Também não há que se falar em contrariedade à Súmula 85/TST, IV, a qual dispõe que « a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário «. Ora, a Corte de origem consignou que era inovatória a alegação de prestação habitual de horas extras, além de serem regulares as escalas compensatórias adotadas pela empregadora, fato admitido pelo próprio demandante. Destarte, somente através de novo exame dos fatos e provas dos autos é que se poderia chegar à conclusão diversa, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A reforma da decisão esbarra no óbice instransponível previsto na Súmula 126/TST. Com efeito, o Tribunal de origem destacou que « o demandante, apesar de exposto a ruído, encontrava-se nos níveis legalmente autorizados pelo ordenamento jurídico na NR-15 «. Assim, somente através de novo exame do contexto fático probatório dos autos é que poderia se verificar a condição insalubre a que o autor alega que estava exposto. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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587 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Fornecimento de medicamento (Arimidex). Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Prescrição do medicamento de referência em detrimento da sua versão genérica. Rol da ANS que autoriza o fornecimento de medicação de referência «em caso de justificada necessidade". Prescrição justificada em razão de reações adversas à versão genérica do medicamento. Periculum in mora decorrente da necessidade da paciente de iniciar o tratamento com a medicação. Possibilidade de reversão da medida, com o ressarcimento de eventuais prejuízos pela usuária. Recurso desprovido.
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588 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. REVERSÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA 126/TST.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . In casu, após análise do conteúdo fático probatório dos autos, o Regional foi categórico ao concluir que não houve a prática de ato de indisciplina ou mau procedimento pelo reclamante, destacando ainda a ausência de imediatidade entre a conduta do trabalhador a penalidade que lhe foi imposta, mantendo a reversão da justa causa. No que tange aos «danos morais, destaque-se que aludida condenação não foi imposta de forma automática pela simples reversão da justa causa, como ocorreria em casos de improbidade não comprovada. Depreende-se do quadro fático delineado pelo Regional que a conduta da empresa foi desproporcional e desarrazoada, pois «a justa causa foi aplicada forma descuidada, desproporcional e não razoável, produzindo sofrimento íntimo ao reclamante, atingindo-o em sua autoestima e confiscando seu orgulho profissional". Ademais, há registro expresso do TRT de que «a prova oral produzida nos autos confirmou a tese autoral de cobrança excessiva de metas, ameaças de descomissionamento, exposição de ranking de melhores/piores funcionários, e as humilhações sofridas pelo reclamante no seu local de trabalho". Cumpre esclarecer que o Tribunal Regional é soberano na análise dos fatos e das provas dos autos. Logo, eventual modificação do entendimento adotado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, prática que, em sede de recursos de natureza extraordinária, encontra óbice na Súmula 126/TST. Ainda em relação «danos morais, em obter dictum, cabe registrar que, mesmo se superado o óbice da Súmula 126/TST, o recurso não lograria processamento, no particular, uma vez que está fundamentado somente em divergência jurisprudencial e os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, seja por serem oriundos de turma do TST ou não apresentarem fonte de publicação. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... ()
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589 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional reformou a sentença para afastar a justa causa aplicada ao Reclamante, entendendo que houve rigor excessivo do empregador por considerar grave o fato de o Autor não ter completado toda a ronda, no exercício das funções de vigilante. Consignou que « Ainda que controverso o fato de que o autor foi autorizado a evitar aquele local na ronda, é certo que as empresas tinham condições de constatar que ele não vinha registrando sua passagem pelo local, uma vez que a ronda com bastão tem justamente a finalidade de garantir que o vigilante passe por todas as áreas exigidas. Portanto, as empresas tacitamente admitiram que a ronda não fosse realizada ali ou negligenciaram «. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte Agravante, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação do dispositivo de lei indicado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, não merece nenhum reparo a decisão. 2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA DO art. 477, §8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a reversão da justa causa em Juízo não impede a incidência da multa do CLT, art. 477. A Súmula 462/TST ainda estabelece que a mencionada indenização só pode ser excluída quando cabalmente demonstrado que o trabalhador deu causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Nesse contexto, solucionada nos autos a polêmica concernente à motivação da ruptura contratual, com o reconhecimento de que a dispensa foi injusta, é devido o pagamento da multa a que alude o CLT, art. 477, § 8º. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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590 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, a Corte a quo verificou que « Da análise da prova oral produzida, tenho que não restou comprovado o ato faltoso do empregado, seja o suposto ato de improbidade ou de insubordinação « e que « Em que pese ter restado incontroverso que o reclamante bateu os cartões de ponto de outros empregados, tal fato, por si só, não representa falta grave passível de punição, uma vez que restou corroborada pela prova oral que o reclamante encontrava-se autorizado para tanto por seus superiores". Restou consignado ainda que « não é possível inferir da conduta do autor qualquer vantagem obtida para si ou para outrem da conduta a ele imputada, a sugerir a desonestidade inerente ao ato de improbidade «. A pretensão da reclamada apoiada em bases fáticas que estão dispostas de forma diversa às premissas fixadas no acórdão regional não pode ser acolhida diante da vedação ao reexame de fatos e provas nesta instância expressa na Súmula 126/TST. Ademais, tem-se que a controvérsia não fora resolvida pelas disposições relativas à distribuição do ônus subjetivo da prova, mas sim pela própria análise dos elementos de prova produzidos nos autos, que fundamentou o convencimento do Tribunal a quo (CPC/2015, art. 371). Em tal contexto, não há terreno fértil à aferição de violação dos arts. 818 da CLT e 373 e 389 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . MULTA DO CLT, art. 477. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE.
A jurisprudência deste C. Tribunal Superior se consolidou sob o entendimento de que a reversão da justa causa em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, devida na hipótese em que não há o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo do §6º do citado dispositivo. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - TST. Recurso de embargos. Gratificação de função percebida por mais de nove anos e seis meses. Supressão. Estabilidade financeira. Presunção relativa de que a destituição da função foi obstativa do direito. Princípio da boa-fé objetiva. Ônus probatório do empregador acerca dos motivos da reversão do empregado ao posto efetivo. Incidência da Súmula 372/TST.
«Discute-se acerca do direito do empregado à incorporação de gratificação de função exercida por mais de nove anos e seis meses, mas suprimida pelo empregador. Não obstante a Súmula 372/TST ter estabelecido o marco temporal de dez anos para fazer incidir o princípio da estabilidade financeira, a presente controvérsia não se resolve pela simples aplicação desse marco temporal, mas pela distribuição do ônus da prova, o que acabaram por fazer as instâncias anteriores, ao presumirem que a reversão do empregado foi obstativa do seu direito. As relações trabalhistas devem pautar-se no princípio da boa-fé objetiva, que demanda um comportamento ético entre os contratantes, fortalecendo a confiança mútua que deve permear esse relacionamento. Assim, diante da proximidade da aquisição do direito em questão, tal princípio exige de qualquer empregador uma conduta transparente em torno das razões que o motivaram a promover a reversão do empregado ao cargo efetivo. Daí decorre, de fato, a presunção de que a destituição da função de confiança faltando poucos meses para a implementação do direito é obstativa de sua aquisição. Tal presunção é relativa e admite prova em contrário, mas o ônus probatório é do empregador, que deverá comprovar as razões que o motivaram a reverter o empregado ao posto efetivo após longo período de exercício da função de confiança, como, por exemplo, algum motivo de ordem disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Como no presente caso a Corte regional concluiu que não houve prova da conduta disciplinar inadequada do empregado, deve ser mantida a condenação imposta, relativamente à incorporação da gratificação de função, aplicando-se a Súmula 372/TST. ... ()
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592 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE REVERSÃO DE COTA DA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ESPECIAL. PARTE AUTORA QUE ATRIBUI À CAUSA O VALOR DE R$ 1.212,00.
Distribuição do feito para o Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Decisão agravada que declinou da competência do Juízo em favor de um dos Juizados Especiais Fazendários da Comarca da Capital, em razão do valor da causa. Inconformismo das demandantes. Alegam as agravantes que atribuíram o valor da causa apenas para fins fiscais, tendo em vista que somente com a procedência do pedido, poderá ser obtido o valor real da condenação. Competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários, quando o valor da causa não ultrapassar o equivalente a 60 salários mínimos. Inteligência dos arts. 2º, parágrafo 4º, da Lei 12.153/2009; e 16 e 23 da Lei Estadual 5.781/2010. In casu, o pedido formulado na inicial dos autos originários é de reversão da cota recebida por sua genitora, falecida em 10.11.2020, referente à pensão especial em razão do óbito de ex-servidor, ocorrido em 28.07.1998. Recorrentes que comunicaram o falecimento da genitora e pleitearam a reversão do benefício, no valor de R$ 5.481,96, sendo o pleito negado pela parte ré, ao argumento de que não é possível reverter a pensão especial. Pedido formulado pelas autoras que não apresenta conteúdo econômico imediato, mas, apenas, estimado. Embora o valor atribuído à causa seja inferior a 60 salários mínimos, deve ser observado que, na hipótese de procedência do pedido, o valor da condenação alcançará quantia superior ao teto fixado para os Juizados Fazendários, posto que formulado pedido de pagamento dos valores pretéritos, incidindo, nesse caso, a prescrição quinquenal. Reforma da decisão agravada que se impõe, a fim de manter a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, para processar e julgar o feito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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593 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA.
Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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594 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO EM JUÍZO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA .
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .... ()
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595 - TJSP. Juízo de adequação - Servidor municipal optante do regime de subsídios faz jus ao pagamento do adicional noturno - PUIL de 0000203-59.2022 reconheceu tal direito - Mantença dos termos da r. Sentença - Reversão do resultado, com condenação da Municipalidade de São Paulo às verbas de sucumbência.
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596 - TJSP. Agravo de Instrumento - Efeito ativo não concedido - Suspensão de cobrança de débito - Descontos que incidem sobre benefício previdenciário - Possibilidade de reversão - Débito que posteriormente poderá ser exigido pelos réus no caso de improcedência do pedido com acréscimo de juros e multa - Recurso improvido.
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597 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ART. 896, «C, DA CLT ESÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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598 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA .
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... ()
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599 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Injúria. Calúnia. Difamação. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3 ... ()
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