(DOC. VP 103.1674.7476.4900)

STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Banco. Dano moral e material. Evento danoso reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão desse entendimento no especial. Inviabilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X.

«As instâncias ordinárias, com base nos elementos probatórios trazidos aos autos, reconheceram o evento danoso e a ilicitude da conduta do banco-recorrente, «ao deixar extraviar, de sua agência, cheques (da autora) que foram emitidos em duplicidade, por terceiros, os quais foram inclusive compensados» (fls 126). Destarte, a pretendida reversão do «decisum» recorrido demandaria reexame de provas analisadas nas instâncias ordinárias. Óbice da Súmula 7/STJ.»

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