(DOC. VP 134.4325.8001.6700)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão ex-combatente. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Reversão. Filhas do instituidor. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. É indispensável para o conhecimento do recurso especial pela alínea «a» do permissivo constitucional sejam apontados os dispositivos tidos por violados, sob pena de incidência, por analogia, da súmula 284/STF. 2. Recurso especial não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote