(DOC. VP 141.6054.3000.1600)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Reversão do juízo de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.

«1. Embargos de divergência não se prestam para reverter o juízo de admissibilidade do recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote