(DOC. VP 299.1264.1034.7465)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Condenação da executada ao pagamento de multa ao Estado - Pretensão à reversão da penalidade em benefício da parte contrária - Cabimento - Hipótese envolvendo litigância temerária - Inteligência dos CPC, art. 81 e CPC art. 96 - Decisão reformada - Recurso provido

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