Jurisprudência sobre
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451 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Reversão da justa causa em juízo (Súmula 333/TST).
«Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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452 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Beneficiária maior de idade que concluiu curso universitário. Reversão da quota-parte em favor dos demais. Admissibilidade. Princípios constitucionais da unicidade e da isonomia. Decisão mantida. Recurso improvido.
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453 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Beneficiários na condição de cônjuge e netos de servidor falecido. Reversão de quota-parte em razão de exclusão de cobeneficiário da pensão. Admissibilidade. Função social do pensionamento. Unicidade da pensão. Segurança concedida. Sentença mantida. Recursos não providos.
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454 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE -
Pretensão à reversão de cota-parte de ex-esposa beneficiária que faleceu - Acolhimento - Manutenção - Princípio da unicidade do benefício - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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455 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Violação de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Inexistência. Embargos declaratórios e agravo regimental. Intimação. Desnecessidade. Precedentes. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base majorada. Fundamentação idônea. Ausência de omissão. Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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456 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furtos qualificados consumados e tentados. Caixas eletrônicos. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Ofensa aos princípios constitucionais. Simples pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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457 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Postulação ao reconhecimento do vício de omissão quanto à majoração. Reversão de honorários advocatícios. Tese recursal vencedora no STJ, reformando-se acórdão do TRF da 4ª região, que, por ilegitimidade ativa, extinguiu a execução. Pronta defesa dos advogados em reverter o cenário de extinção. Reversão de honorários, com direito a majoração. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Se, por obra de recursos e expedientes técnicos dos advogados, quem não era reputado pertinente para a demanda - por proclamação judicial de ilegitimidade ativa para a execução, como é o caso dos autos - agora obtém o prosseguimento da execução, tem-se como necessário e razoável que os advogados sejam remunerados pelo desempenho da atividade em prol da reversão da extinção processual. ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Postulação ao reconhecimento do vício de omissão quanto à majoração. Reversão de honorários advocatícios. Tese recursal vencedora no STJ, reformando-se acórdão do TRF da 4ª região, que, por ilegitimidade ativa, extinguiu a execução. Pronta defesa dos advogados em reverter o cenário de extinção. Reversão de honorários, com direito a majoração. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Se, por obra de recursos e expedientes técnicos dos advogados, quem não era reputado pertinente para a demanda - por proclamação judicial de ilegitimidade ativa para a execução, como é o caso dos autos - agora obtém o prosseguimento da execução, tem-se como necessário e razoável que os advogados sejam remunerados pelo desempenho da atividade em prol da reversão da extinção processual. ... ()
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459 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, § 2º, DO CPC - MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Constatada contrariedade à Súmula 462/TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, no particular. II - RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não exclui a aplicação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, pois esta penalidade somente é indevida quando o próprio empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462/TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No julgamento dos embargos de declaração da ADI 5.766, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, o Supremo Tribunal Federal explicitou que, em relação ao § 4º do CLT, art. 791-A a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, remanescendo a possibilidade de suspensão da exigibilidade da cobrança, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado. A decisão do Tribunal Regional que manteve a condenação da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais e determinou aplicação integral do disposto no § 4º do CLT, art. 791-A não está em plena harmonia com o decidido pelo STF na ADI-5766. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... ()
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460 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o vício processual detectado (Súmula 126/TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «multa do art. 477, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a reversão da dispensa por justa causa em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, não sendo devida esta apenas quando o empregado comprovadamente der causa à mora. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384 . RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA 528 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a tese fixada, com repercussão geral, pelo STF no julgamento do RE658.312, no sentido de que «o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras (Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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461 - STJ. Processual civil e administrativo. Reversão de aposentadoria por invalidez. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. CPC/2015, art. 1.022, II. Provas produzidas. Decisão motivada.
1 - Trata-se, na origem, de demanda na qual o recorrente pede a reversão de aposentadoria por invalidez, «com readaptação em função compatível com a sua capacidade laborativa, visto que se encontra apto para desenvolver suas atividades». ... ()
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462 - STJ. Seguridade social. Processual civil, previdenciário e administrativo. Reclamação. Art. 187 do RISTJ. Acórdão reclamado proferido nos autos do RMS 33.620/MG. Direito ao recebimento de pensão por morte. Ato de reversão para neto inválido que estava sob a guarda da avó pensionista. Equiparação a filho. Previsão na Lei complementar 34/1994 do estado de Minas Gerais. Reclamação julgada improcedente.
«1. No caso, a avó paterna, pensionista de membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por decisão judicial transitada em julgado, obteve a guarda do neto inválido, ante a ausência de condições financeiras dos pais biológicos. ... ()
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463 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em março de 1989. Reversão à filha maior e capaz. Regime misto. Art. 53 do ADCT e Leis 3.765/60 e 4.242/63. Requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Necessidade de comprovação. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. No tocante à reversão da pensão especial de ex-combatente, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum). ... ()
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464 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Reversão a filhas maiores e capazes. Óbito em 10.2.1989. Legislação aplicável. Regime misto de reversão. Art. 53 do ADCT e Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos específicos da Lei 4.242/1963, art. 30. Necessidade de verificação pelo tribunal a quo. Retorno dos autos.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo reconheceu a condição de ex-combatente do pai das recorridas, com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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465 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior e capaz. Óbito em 25/09/1965. Legislação aplicável. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Irretroatividade da Lei 5.315/1967. Requisitos específicos do Lei 4.242/1963, art. 30.
«1. Inexiste violação dos arts. 458, II ou 535, II do CPC/1973 se a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. ... ()
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466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Instituição financeira. Legitimidade passiva. Atuação como agente executor de políticas federais. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, que a atuação da instituição financeira foi na condição de agente executor de políticas públicas, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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467 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de revisão do valor definido para a reparação dos danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A reversão do julgado, nos moldes como pretendido, de forma a reduzir o valor fixado para a reparação moral, demandaria, necessariamente, o revolvimento de matéria fático probatória, com revisão das premissas adotadas pelas instâncias ordinárias, medida vedada na via do Recurso Especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Imóvel. Vício construtivo oculto. Constatação em perícia. Reversão. Súmula 7/STJ. Art. 618 do cc. Prazo decadencial mínimo de garantia do imóvel. Irrelevância para contagem do prazo prescricional decenal. Precedentes. Dano material e moral. Reversão. Súmula 7/STJ. Culpa do condomínio. Discussão cabível em outra ação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Apesar de a agravante insistir que o «laudo pericial constatou que não se tratava de um vício construtivo não conhecido, as instâncias ordinárias foram categóricas ao reconhecer que a hipótese dos autos era de «vício construtivo não conhecido, do qual se teve ciência a partir do exame pericial realizado nesses autos, de tal sorte que o prazo prescricional só começou a correr a partir de tal marco". Reversão de premissa fática que esbarra no intransponível óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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469 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.
Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Recurso a objetivar a reversão da medida. ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, falsificação de documento público e uso de documento público falso. Revisão criminal. Pleito absolutório, de redução da pena-base e de afastamento de majorante. Ausência dos requisitos do CPP, art. 621. CPP. Reavaliação de provas e rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Incompatibilidade com a revisão criminal. Reversão de entendimento que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VII. Prova judicializada. Afastamento que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I, pressupõe a existência de condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com o reexame de provas ou fragilidade probatória. A ação revisional cinge-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. ... ()
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471 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição da preventiva. Cautelares diversas da prisão. Evidenciada na origem a ausência de periculosidade. Reversão do julgado. Reexame fático probatório.
1 - Para rever a conclusão do Tribunal de origem, que fixou medidas cautelares diversas da prisão preventiva, seria indispensável a revisão do conjunto fático probatório, providência que se mostra inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Insuficiência de provas de autoria. Réu absolvido na origem. Reversão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo as instâncias ordinárias, após acurado exame das provas dos autos, concluído pela insuficiência de provas de autoria em desfavor do acusado, a revisão do julgado demanda incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Reconhecida na origem a hipossuficiência financeira. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela hipossuficiência financeira, com base nas provas produzidas nos autos, a revisão das premissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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474 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Imputação de furto. Demissão por justa causa. Reversão da demissão pela empresa para sem justa causa após verificada a ilegalidade. Inadmissibilidade. Verba devida. Fixação em 20 vezes o valor do último salário. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não se pode admitir que a empresa, verificando ter cometido uma ilegalidade, simplesmente reverta a demissão por justa causa em injusta, pagando apenas as verbas rescisórias, sem responder pelo dano causado. Se era intenção do empregador reparar o dano causado, deveria ter readmitido o obreiro, não o demitido sem justa causa.... ()
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475 - STF. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Recurso extraordinário. Imunidade em relação ao ICMS. Importação. Entidades de assistência social sem fins lucrativos. Produtos relacionados com suas finalidades essenciais. Precedentes.
«1 - A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) ... ()
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476 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Reapreciação de provas e de contrato social. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas e do contrato social. Incide, portanto, o óbice das Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e Súmula 454/STF (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário) desta CORTE. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Verba honorária. Pedido de majoração. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, com a consequente reversão do julgado impugnado, depende de reexame de matéria fática-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inviável a revisão do entendimento exarado pelo tribunal de origem acerca da presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, pois demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de simulação em negócio jurídico. Reversão do julgado de segunda instância. Súmula 7/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 167. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Falha na prestação de serviço bancário. Configuração de dano moral. Impossibilidade de reversão do entendimento da corte de origem sem o revolvimento probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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481 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Exegese do CCB, art. 397. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante. Incidência a partir do decurso do prazo para a agravada cumprir voluntariamente a sentença. Recurso parcialmente provido.
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482 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência. Gravidez da esposa do autor, anteriormente submetido a cirurgia de vasectomia realizada com os réus. Intervenção cirúrgica realizada com sucesso, sendo constatada a azoospermia do autor. Possibilidade de reversão espontânea da vasectomia. Conduta culposa não demonstrada. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.
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483 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Obscuridades e Omissão. Pretensão de reversão da decisão emanada em seu desfavor. Prequestionamento explícito. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. ... ()
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484 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de apreciação de pedido administrativo de reversão de cota-parte de pensão por morte - Reconhecimento do pedido - Interesse de agir configurado - Sentença de concessão da ordem confirmada - Reexame necessário desprovido... ()
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485 - TJSP. Embargos de declaração - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Temas questionados que foram examinados e enfrentados de forma explícita - Impropriedade da via eleita para fins de reversão e/ou modificação da conclusão - Embargos rejeitados.
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486 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Pretensão do embargante de reversão da decisão emanada em seu desfavor. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. ... ()
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487 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. INDEFERIMENTO.
Pretendida reversão. Impossibilidade. O Decreto 11.846/2023 (veda expressamente, em seu art. 4º, a concessão da benesse aos sentenciados que já tenham sido beneficiados com a comutação por meio de Decretos anteriores).... ()
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488 - TJSP. Benefício acidentário - Autarquia - Pedido da reversão da decisão interlocutória que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para o restabelecimento de benefício previdenciário antes da perícia médica - Ausente prova inequívoca e dúvida quanto à verossimilhança da alegação - Recurso provido
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489 - TJSP. Embargos de declaração - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Temas questionados que foram examinados e enfrentados de forma explícita - Impropriedade da via eleita para fins de reversão e/ou modificação da conclusão - Embargos rejeitados.
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490 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pretensão da embargante de reversão da decisão emanada em seu desfavor. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro. Absolvição. Reconhecimento fotográfico em sede policial. Não observância das formalidades do CPP, art. 226. Morte da vítima. Ausência de renovação do reconhecimento em sede judicial. Insuficiência de demais provas. Reversão do
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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de arresto cautelar. Deferimento parcial. Insurgência. Recurso prejudicado, tendo em vista a reversão da decisão que autorizou o arresto cautelar nos Autos de Agravo 2309793-16.2024.8.26.0000. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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493 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -
Pedido de reversão de cota-parte de pensão por morte anteriormente cabível à pensionista que perdeu a condição de beneficiária - Possibilidade - Inteligência do LCE 1012/2007, art. 148 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não provida... ()
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494 - TJSP. Benefício acidentário - Obreira - Pedido da reversão da decisão interlocutória que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela - Ausente prova inequívoca e dúvida quanto à verossimilhança da alegação, mantém-se a decisão de 1ª Instância - Recurso desprovido
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495 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão, Contradição. Pretensão de reversão da decisão emanada em seu desfavor. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. ... ()
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496 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissões, Obscuridades. Pretensão de reversão da decisão emanada em seu desfavor. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. ... ()
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497 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Omissões. Pretensão de reversão da decisão emanada em seu desfavor. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. ... ()
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498 - STF. Administrativo. Pensão. Ex-combatente. Regência.
«O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício a filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente.... ()
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499 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação retificação de registro civil - Sentença de improcedência - Inconformismo - Pretensão de reversão do julgado - Recurso manifestamente intempestivo, protocolado quando já escoado o prazo de quinze dias úteis previsto no CPC, art. 1.003, § 5º - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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500 - TJSP. Embargos de declaração - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Temas questionados que foram examinados e enfrentados de forma explícita - Impropriedade da via eleita para fins de reversão e/ou modificação da conclusão - Embargos rejeitados.
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