(DOC. VP 711.0358.6118.6793)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Pretensão do embargante de reversão da decisão emanada em seu desfavor. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. EMBARGOS REJEITADOS

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