(DOC. VP 231.1160.6589.9668)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Reconhecida na origem a hipossuficiência financeira. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela hipossuficiência financeira, com base nas provas produzidas nos autos, a revisão das premissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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