(DOC. VP 263.6805.1410.4784)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissões, Obscuridades. Pretensão de reversão da decisão emanada em seu desfavor. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. EMBARGOS REJEITADO

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