(DOC. VP 211.2081.1522.6717)
STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de revisão do valor definido para a reparação dos danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A reversão do julgado, nos moldes como pretendido, de forma a reduzir o valor fixado para a reparação moral, demandaria, necessariamente, o revolvimento de matéria fático probatória, com revisão das premissas adotadas pelas instâncias ordinárias, medida vedada na via do Recurso Especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote