(DOC. VP 171.2342.3001.1900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Instituição financeira. Legitimidade passiva. Atuação como agente executor de políticas federais. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, que a atuação da instituição financeira foi na condição de agente executor de políticas públicas, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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