(DOC. VP 829.6858.8665.2679) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Recurso a objetivar a reversão da medida. 1. Sendo patente a existência de relação de consumo e presentes os pressupostos do CDC, art. 6º, VIII, e verificada a vulnerabilidade dos consumidores frente ao fornecedor, é cabível a inversão do ônus da prova. 2. Recurso a que se dá provimento.

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