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(DOC. VP 446.1773.5376.4390)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretensão de reversão da decisão emanada em seu desfavor. CABIMENTO PARCIAL: Deve ser reconhecida a gratuidade de Justiça concedida. No mais, inexistem lacunas ou qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO

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