(DOC. VP 963.2355.2411.6002)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretensão do embargante de reversão da decisão emanada em seu desfavor. Prequestionamento explícito. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. Cabível a aplicação de multa em razão do caráter protelatório dos embargos. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA

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