(DOC. VP 884.2891.4925.4756)

TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoas física e jurídica - Indeferimento em primeira instância -  Pleito de reversão -  Descabimento - Partes agravantes que não lograram comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 123.844,18, atribuído à causa - Inteligência da Súmula 481/STJ - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida -  Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote