(DOC. VP 708.5164.8894.8229)

TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - SOBREPARTILHA -

Reversão do desconto de 5% previsto no Lei 10.705/2000, art. 17, §2º, bem como a incidência de multa e juros - Descabimento - Ausência de comprovação de que os impetrantes agiram em fraude ou com má-fé em relação ao bem que vieram a descobrir após a partilha e primeira sobrepartilha - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo e reexame necessário não providos

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