(DOC. VP 155.9930.8001.1700)

STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Ex-combatente. Pensão. Reversão do benefício à filha. Necessária observância da Lei vigente à época do óbito do ex-combatente. Valor do benefício. Questão que não foi suscitada nas razões recursais extraordinárias. Emprego do princípio «jura novit curia». Impossibilidade. Recurso de agravo improvido.

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