(DOC. VP 400.7811.9325.8679)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Reversão de quota parte de pensão por morte - Agravo de instrumento 2293527-85.2023.8.26.0000 distribuído nesta demanda primeiramente ao Des. Eduardo Prataviera, integrante da C. 5ª Câmara de Direito Público - Prevenção verificada - Observância do § 3º, art. 105, do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de remessa

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