(DOC. VP 202.2715.8000.2300)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público estadual. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Insubsistência dos motivos geradores da incapacidade laboral. Decadência. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos alegadamente divergentes.

«1 - Caso em que o acórdão embargado concluiu que não havia óbices ao conhecimento do recurso especial do Estado de Santa Catarina. No mérito, firmou compreensão no sentido de que o servidor aposentado por invalidez poderá ser convocado, a qualquer momento, para reavaliação das condições que ensejaram a aposentadoria, procedendo-se à reversão, com o seu retorno à atividade, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. 2 - Os acórdãos par

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote