(DOC. VP 210.6241.1208.7862)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Impronúncia. Alegada ausência de indícios de autoria. Reversão. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à (in) existência de lastro probatório mínimo para a pronúncia, exigiria revolvimento fático probatório, o que não se admite em habeas corpus. 2 - Agravo regimental improvido.

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