(DOC. VP 728.1454.9904.7357)

TJSP. Uso de Documento Público Falso - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Detalhados relatos dos policiais corroborados por laudo pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, substituída por restritiva de direitos e estabelecido o regime aberto em caso de reversão - Recurso desprovido

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