(DOC. VP 221.1181.0171.8785)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Recursos da reserva especial destinados ao patrocinador. Legalidade. Precedentes. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Conclusão fundada na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador (AgInt no REsp. 1.820.044/DF/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/3/2021, DJe de 3/3/2021.) Incide, no caso, o óbice da Súmula 83/STJ. 2 - Impende registrar que, a partir dos pressupostos analisados pelo acórdão recorrido, a questão da legalidade da reversão do superávit ao patro

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