(DOC. VP 196.6134.8002.4400)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Revogação de doação. Reversão de área ao patrimônio público. Decisão mantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravante foi vencida nos autos da ação de revogação de doação combinada com reversão de área ao patrimônio público. Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices referentes à ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e à incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - Sã

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