(DOC. VP 154.0671.8000.1300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Medida cautelar. Objeto de recurso. Receio de dano. Validade do certame. Baixa probabilidade de êxito. Óbices à cognição do recurso especial. Embargos de declaração. Alegada contradição. Inexistente. Vício. Ausente. Rejulgamento. Impossibilidade.

«1. A parte embargante evidencia a sua inconformação e busca, com os presentes embargos de declaração, a obtenção de efeitos modificativos. Alega que seria contraditório ter havido o provimento liminar e, depois, sua reversão por ocasião do exame do mérito. 2. O acórdão embargado deslindou a controvérsia e demonstrou que o pedido recursal estava focalizado na obtenção de prorrogação judicial do concurso público. A jurisprudência do STJ, contudo, não abarca a tese, uma vez

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