(DOC. VP 240.3040.2307.2448)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. O tribunal de origem enfrentou as matérias devolvidas em recurso de apelação. Inconformismo do agravante com o resultado do julgamento. Reversão da absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica violação do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, a irresignação recursal apresentada pelo agravante, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da acusação, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, após a análise do acervo probatório (que inclui os documentos acostados pelo órgão acusatório - laudo

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